9320110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9320110
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Continuação criminosa, Perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007266
Nr Documento: RP199302179320110
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f13beba6cce43c068025686b00665658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320110.AE
Sumário
Indiciada fortemente a prática de crime de tráfico de estupefacientes, evidente se torna o perigo de continuação da actividade criminosa pelo que, em tais condições, outra atitude que não fosse a imposição da prisão preventiva seria impossível por absoluta carência de motivos justificativos, indispensáveis face à exigência do nº 1 do artigo 209 do Código de Processo Penal.