003825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 003825
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Documento, Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027018
Nr Documento: SJ199503080038254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71bc1763dee245ef802568fc003ad0b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003825.3A
Sumário
Só perante a indicação discriminada dos factos provados é que o S.T.J. pode entrar na apreciação e julgamento. Sendo o Supremo Tribunal essencialmente um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto. Tendo o acórdão recorrido inserido à cabeça dos factos, no elenco que deles fez, o teor de certos documentos, como os documentos não são factos, mas antes meios de prova de factos, resulta daqui uma verdadeira omissão, um autêntico vazio, na medida em que se fica sem saber quais são os factos a que se pretende aludir através da referência feita aos documentos. Sem o conhecimento, em toda a sua extensão, da gama de factos em que se alicerçou a decisão das instâncias, não dispõe o Supremo de uma base segura que lhe permita fixar com a exigível precisão o regime jurídico adequado. O remédio para uma tal situação é o previsto nos artigos 729, n. 3 e 730, n, 2 do Código de Processo Civil.