027011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027011
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Concurso de promoção, Classificação, Homologação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação a posteriori, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Zeferino , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023147
Nr Documento: SA119890620027011
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6675f6f1455e72802568fc00377944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027011.38
Sumário
Não pode atribuir-se relevancia a fundamentação de um acto administrativo, invocada pela autoridade recorrida depois da interposição do recurso contencioso. A deliberação de uma camara municipal que se limita a dizer que não homologa a classificação atribuida pelo juri de um concurso, procedendo a ordenação dos candidatos em sentido inverso a feita por aquele, sem apresentar uma so razão que seja, quer de facto quer de direito, destinada a explicar a causa da sua escolha, padece de falta absoluta de motivação, o que acarreta a sua anulabilidade, por infracção ao disposto no n. 2 do art. 268 da CRP e alineas a) e d) do n. 1 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.