045741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045741
Acórdão
Descritores: Acto interno, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054934
Nr Documento: SA120001108045741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46ef23c3970817be802569f90041276aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045741.C7
Sumário
É acto interno o que, na sequência de dúvidas surgidas, determina aos serviços o sentido e alcance de entendimento de certas normas, sem o propósito de definir uma situação individual e concreta antes com o objectivo de fornecer uma orientação de carácter geral. Tem essa natureza o despacho pelo qual o Ministro da Defesa Nacional indica aos serviços a fórmula de cálculo e a forma de pagamento do complemento de pensão a que se refere o artigo 12° do DL. 34-A/90, de 25/1. Porque tal acto é destituído de eficácia externa e, como tal, de lesividade imediata, o Ministro não está obrigado a decidir o pedido da sua declaração de nulidade. Na ausência de dever legal de decidir, não é lícito presumir o indeferimento da pretensão e não tem objecto o recurso contencioso interposto do pretenso indeferimento tácito.