0048536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0048536
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Consignação em depósito, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009128
Nr Documento: RL199301280048536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ae9d402fddba6338025680300015906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048536.79
Sumário
O pagamento da renda feito a comproprietário que não demonstre ter dado o seu assentimento ao arrendamento é indevido, não sendo liberatório. Tendo-se o inquilino apresentado ao senhorio no tempo e lugar convencionados para pagar a renda e deparando com a recusa deste em assinar recibo, pretendendo obrigar o inquilino a aceitar recibo assinado por outro comproprietário, não sujeito da relação locatícia, incorreu o senhorio em mora, podendo o inquilino depositar a renda para efeito do disposto no artigo 841 do C.Civil.