075870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075870
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010211
Nr Documento: SJ198805050758702
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/746bf9d9e681b17e802568fc003a7a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075870.ED
Sumário
Ao refazer a construção da parede onde existe a servidão de vistas não pode o dono do prédio dominante abrir as aberturas que quiser ou lhe apetecer. Isso acontecerá, se as janelas da reconstrução não corresponderem, de forma alguma, ás pré-existentes.