9150806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150806
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Responsabilidade civil, Indemnização, Subsídio de alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007377
Nr Documento: RP199203169150806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f71c29a85a8991d58025686b006665a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150806.48
Sumário
Se pelo contrato de seguro atinente a acidente de trabalho o segurado transferiu para a seguradora a sua responsabilidade de acordo com a legislação em vigor e se essa legislação impõe que os encargos correspondentes à repercussão funcional das lesões derivadas do acidente serão calculados de harmonia com a retribuição do sinistrado, desta fazendo parte as prestações regulares e periódicas, não podendo ser inferior à que resulta da lei ou instrumento de regulamentação de trabalho, à seguradora cabe a respectiva reparação, inclusivé no atinente ao subsídio de alimentação convencionalmente instituido.