99B947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B947
Acórdão
Descritores: Livrança, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040328
Nr Documento: SJ200002100009472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fe9bdc0d8d4138280256a17003f50feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B947.01
Sumário
Exprime uma promessa de pagamento, e não uma ordem de pagamento, a declaração constante de um impresso de «letra» onde, a seguir à expressão «pagará por esta via de letra», se lê «aliás livrança» a pessoa identificada ou à sua ordem, assinada por alguém que só poderá ser o autor da promessa.