0026885 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de rejeitar o requerimento do assistente para a abertura da instrução quando o mesmo não descreve os elementos fácticos essenciais, não cumprindo o exigido pelo nº 2 do art. 287º do C.P.P.. II - E não há que convidar o assistente a aperfeiçoar ou completar o seu requerimento para a abertura da instrução porque esse convite é concebido para o processo de partes, como o processo civil, onde se diminuem interesses privados, enquanto que o processo penal tem estrutura acusatória onde se prosseguem interesses públicos.