0026885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0026885
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049534
Nr Documento: RL200305270026885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0948009dae2b64a280256d3c0032afd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0026885.EE
Sumário
É de rejeitar o requerimento do assistente para a abertura da instrução quando o mesmo não descreve os elementos fácticos essenciais, não cumprindo o exigido pelo nº 2 do art. 287º do C.P.P.. E não há que convidar o assistente a aperfeiçoar ou completar o seu requerimento para a abertura da instrução porque esse convite é concebido para o processo de partes, como o processo civil, onde se diminuem interesses privados, enquanto que o processo penal tem estrutura acusatória onde se prosseguem interesses públicos.