766/19.4T9VRL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I – A confissão da arguida e o seu declarado arrependimento, sem concretização em quaisquer actos, não justifica a fixação da medida da pena no terço do limite máximo previsto na moldura abstracta prevista para o crime. II- Atendendo ao valor do prejuízo causado e não ignorando as condições económicas da condenada, deve a suspensão da execução da pena de prisão ser subordinada, pelo menos, ao pagamento parcial ao lesado, da quantia indemnizatória para que aquela sinta a suspensão da execução da prisão como uma verdadeira pena.

Acordam, em conferência, os Juízes que integram a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: A) Relatório: 1) No Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Central Criminal de Vila real – Juiz ..., nos autos de Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, com o n.º 766/19.4T9VRL, após a realização da audiência de julgamento foi proferido Acórdão, datado de 22/10/2024, onde se decidiu condenar a arguida AA: a) Na pena de 1 (um) ano de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, pela prática de um crime de Abuso de Confiança continuado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 205.º, n.º 1, 30.º, n.º 2 e 79.º n.º 1 todos do Código Penal e em taxa de justiça; b) No pagamento das custas do processo, e individualmente na taxa de justiça que se fixa em 1 UC, já reduzida a metade por força da confissão (artigos 344º, nº 2, al c), 513º nºs 1 a 3, 514º e 524º do Código de Processo Penal e artigo 8º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008 de 26/02 por referência à tabela III). c) No pagamento ao Estado a quantia de € 29.855,12 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos) a título de vantagem da actividade criminosa desenvolvida (cfr. artigo 110º nº 1 alínea b) e 4 do CP). d) No pagamento à Demandante Clínica Médica Dentária ..., Lda. a quantia de € 29.855,12 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos) a título de danos patrimoniais, a que acrescerão juros de mora calculados à taxa legal de 4%, desde a data da notificação do pedido à demandada até efectivo e integral pagamento; e) No pagamento nas custas do pedido de indemnização civil (artigo 4º nº 1 alínea n) do RCP e art. 527º nºs 1 e 2 do CPC). * 2) Inconformado com esta decisão, da mesma interpôs o Ministério Público o presente recurso, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: 1. O Ministério Público não se conforma com o acórdão proferido que condenou a arguida pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso de confiança na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 205.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 79.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.ºs 1 e 5, do Código Penal; bem como no pagamento das custas processuais que se fixaram em 1 UC, já reduzidas a metade atenta a confissão. 2. Salvo o devido respeito, ao valorar a confissão efectuada pela arguida em momento posterior da audiência de julgamento e, por conseguinte, ao condenar a arguida em pena abaixo do limiar que as necessidades de prevenção geral e especial consentem, bem como abaixo do juízo de censura respeitante à culpa, violou o Tribunal o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º todos do Código Penal. 3. Bem assim, ao reduzir a taxa de justiça a metade, atenta a confissão, violou o Tribunal o disposto nos artigos 344.º, n.º 2, alínea c), 513.º n.ºs 1 a 3, 514.º e 524.º do Código de Processo Penal, e artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais. 4. Nos termos ínsitos no artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, o crime de abuso de confiança é punível com pena de prisão de 1 (um) mês a 3 (três) anos. 5. A aplicação das penas e das medidas de segurança visa, nos termos do disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente, deixando desta forma antever a base preventiva geral e especial do sistema jurídico-penal português. 6. Relativamente aos critérios da dosimetria da pena, cumpre analisar o seguinte: 7. Na primeira sessão de julgamento (cf. acta constante do sistema informático sob a ref.ª ...23, de 10.09.2024) – de cuja comparência a arguida foi dispensada após requerimento nesse sentido – foi ouvido o Assistente em declarações e foram inquiridas 14 (catorze) testemunhas, as quais foram confrontadas com o teor dos documentos juntos aos autos. 8. De entre tais testemunhas, destacam-se os depoimentos de BB, Revisor Oficial de Contas, autor do relatório de revisão contabilística e fiscal constante dos autos a fls. 895 a 946 com o qual foi confrontado, e CC, Contabilista da Clínica ..., tendo a mesma sido confrontada com os documentos juntos a fls. 782 e ss., 806 e ss., 826 e ss., e 1046 a 1110 dos autos. 9. Já na segunda sessão de julgamento, a arguida compareceu, tendo optado por confessar a factualidade constante da Acusação de forma livre, voluntária e consciente. 10. Ora, antes de mais, cumpre afirmar que não se coloca em causa a confissão efectuada pela arguida nem, bem assim, o arrependimento que demonstrou. 11. Outrossim, entendemos que as declarações confessórias prestadas pela arguida em momento ulterior da audiência não revestem relevante interesse processual, antes resultando da prova que havia sido, já, produzida. 12. Ora, sem desvalorizar a postura processual da arguida parece-nos, todavia, que o valor da confissão é, ainda assim, relativo, atendendo ao facto de ter sido efectuada na segunda sessão de julgamento e após a produção de relevante prova indicada pelo Ministério Público na Acusação. 13. Por outro lado, a postura contrita da arguida na segunda sessão de julgamento, bem como a apresentação de um pedido de desculpas ao Assistente, não pode ter o efeito de convalidar tal actuação em arrependimento sincero. 14. Tanto assim que desde os últimos factos que integram a continuação – ano de 2018 – até à data da realização da audiência de discussão e julgamento, nunca a arguida contactou o ofendido no sentido de apresentar tal pedido de desculpas. 15. Bem assim, nunca a arguida tentou, por alguma forma, ressarcir o ofendido/demandante dos prejuízos que sofreu com a sua conduta. 16. Donde, não obstante a postura processual mantida pela arguida, o Tribunal havia que concluir que não houve interiorização da ilicitude relativamente à materialidade dos factos praticados. 17. No que tange ao grau de ilicitude dos factos, relativamente ao desvalor da acção, conforme se refere no aresto ora em crise, o mesmo é de intensidade muito elevada, considerando que a arguida praticou os factos, reiteradamente, durante os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, aproveitando-se da relação de confiança que quer o ofendido quer os clientes lhe depositavam. 18. Relativamente ao desvalor do resultado, também é de intensidade muito elevada pois que, muito embora o disposto no artigo 79.º, n.º 1, do Código Penal, certo é que, com a sua actuação, a arguida se apropriou da quantia de € 29.855,12 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos), que nunca devolveu. 19. O dolo, porque directo, corresponde ao patamar mais elevado da intencionalidade criminosa. 20. Relativamente à posição da arguida perante a ordem jurídica, avultam sentimentos de alguma impassibilidade – senão mesmo um sentimento de relativa impunidade – relativamente à prática dos factos, bem como às eventuais consequências da sua conduta – circunstância relevante para efeitos de agravação da própria culpa. 21. Relativamente às condições pessoais da arguida, relevantes ao nível da culpa, a arguida encontrava-se inserida familiar, social e profissionalmente. 22. No que tange à conduta anterior ao facto, verifica-se que a arguida nunca contactou com o sistema de justiça criminal. 23. As circunstâncias acabadas de referir são demonstrativas de graus de ilicitude e de culpa muito elevados, pelo que a medida concreta da pena aplicada pecou, entendemos, por defeito, na medida em que o princípio da proporcionalidade sempre imporia maior peso punitivo. 24. Donde, entendemos como necessária, adequada e em justa medida, mantendo-se dentro dos limites da culpa, não afrontando o princípio da proporcionalidade nas suas três vertentes: da necessidade, da adequação e da justa medida, aplicar-se à arguida pena nunca inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. 25. Relativamente à pena de substituição, tendo em vista a realização das finalidades punitivas e as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir, entendemos que sempre seria de subordinar tal suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres, quais sejam, o de ressarcir, ainda que parcialmente, o ofendido/demandante de parte da quantia total de € 29.855,12 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos) em que a arguida foi condenada a liquidar em sede de pedido de indemnização civil, tudo de harmonia com o disposto nos artigos 50.º, n.º 2, e 51.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. 26. Relativamente à situação sócio-económica da arguida, provou-se que: - AA vive desde 2019 em ... com os três filhos, com idades de 19, 4 e 5 anos. - Em 2022 separou-se do pai dos filhos mais novos. - A progenitora da arguida, viúva e residente em ..., integrou recentemente o lar da arguida, após ter sido vítima de acidente vascular cerebral. - AA tem irmãos com quem não tem especial proximidade, sendo do desconhecimento de todos a existência do presente processo, incluindo da mãe. - A arguida vive num apartamento arrendado cujos encargos suporta sozinha desde a separação do então companheiro. - AA após um período de alguns anos de inactividade associada à maternidade, reingressou no mercado de trabalho há um mês, num hospital da sua área de residência, trabalhando como auxiliar de saúde. - O valor mensal dos rendimentos líquidos do agregado é de 1998,49 euros, tendo como despesas a quantia mensal de 1007,72euros relativa a renda de casa e 217,25 euros com a escola dos filhos. 27. Em face da situação económica e familiar da arguida, a necessidade de reparar de forma adequada a vítima, bem como o disposto nos artigos 51.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código Penal, e 824.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, entendemos que só a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão a aplicar à arguida ao pagamento parcial da indemnização em que foi condenada garantirá, por um lado, a sua ressocialização e, por outro, a reparação razoável ao dano sofrido pelo ofendido/demandante. 28. Em conclusão, ponderados todos os critérios supra enunciados e à luz dos critérios e soluções legais expostas, sopesando o limite imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, atendendo às elevadas exigências de prevenção geral e considerando a gravidade dos factos praticados e os montantes apropriados, e tendo como limite a culpa da arguida, se nos afigura mais adequado, justo e proporcional a condenação da arguida em pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinando tal suspensão à obrigação de a arguida pagar ao ofendido/demandante a quantia de, pelo menos, € 15.000,00 (quinze mil euros). 29. Mais deve a arguida ser condenada no pagamento das custas processuais em quantia nunca inferior a 2 UC. * 3) Notificada do requerimento de interposição de recurso a arguida respondeu, pugnando pela sua improcedência e confirmação da decisão recorrida, concluindo que: I. O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a medida da pena concretamente aplicada no âmbito dos presentes autos. II. No entanto, e, salvo todo o devido respeito, que é muito, em face de toda prova produzida, bem como da confissão integral, livre e sem reservas da Arguida quanto aos factos em causa, a decisão do douto Tribunal a quo é integralmente acertada e não podia ser outra, não sendo a mesma merecedora de um qualquer reparo ou censura. III. Senão vejamos que, a douta Sentença recorrida de forma exaustiva, fundamentada e exemplar ponderou todos os factos de que dispunha, bem como fez cumprir com todos os requisitos legais para alcançar uma correta e concreta medida da pena a aplicar aos presentes autos. IV. Nesse sentido, equacionou e muito bem aquele douto Tribunal que: (…); V. Contudo, o Ministério Público, ora Recorrente, sustenta o seu recurso no facto de aquele douto Tribunal ter conferido valor atenuativo à confissão da Arguida quando, no entender do Ministério Público, o mesmo se fez socorrer do vasto acervo documental constante dos autos. VI. Porém, e, como o douto Tribunal a quo proferiu, e muito bem: (…). VII. A par da douta Sentença, apenas e tão só deve ser realçado in casu, as finalidades das penas! VIII. Sendo certo que, a aplicação de penas visa, a par de outras, a reintegração do Agente na Sociedade. IX. Pelo que, e atento tudo o exposto, bem decidiu o Tribunal a quo, não sendo tal decisão merecedora de um qualquer reparo, censura ou juízo de valor. * 4) O recurso foi remetido para este Tribunal da Relação e aqui, com vista nos termos do artigo 416.º do Código de Processo Penal, o Ex.mo Senhor Procurador – Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado procedente, “agravando-se, por um lado, o quantum da pena de prisão aplicada por, efectivamente, não haver a arguida produzido uma confissão dos factos nos termos previstos no art.º 344 do CPPenal, por outro, subordinando-se a decretada suspensão da execução da pena ao dever da arguida pagar à ofendida parte da indemnização que a esta é devida, assim se reforçando o fim reeducativo de tal pena, revogando-se, por último, o sentenciado benefício de redução da taxa de justiça, já que a arguida não efectivou uma confissão dos factos, como já referido, nos termos previstos no art.º 344 do CPPenal”. * 5) Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a arguida apresentou resposta, alegando que um dos seus filhos menores, “detém alguns problemas de saúde” e explicando que o que a levou a praticar os factos pelos quais foi condenada, foi “um cenário de desespero pelo suportar de todas as despesas familiares”. * 6) Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. * Cumpre apreciar e decidir. * B) Fundamentação: 1. Âmbito do recurso e questões a decidir: O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, face ao disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que estabelece que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”; são, pois, apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (identificação de vícios da decisão recorrida, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, pela simples leitura do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2, e 410.º, nº 3, do mesmo diploma legal)[1]. No caso dos autos, face às conclusões da motivação apresentadas pelo Ministério Público, as questões a decidir são as seguintes. 1.ª - Medida concreta da pena; 2.ª – Subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à obrigação ao pagamento ao ofendido/demandante da quantia de, pelo menos, € 15.000,00 (quinze mil euros); 3.ª – Errada redução da taxa de justiça a metade com base na confissão da arguida. * 2. A Sentença recorrida: Naquilo em que a mesma releva para o conhecimento do objeto do recurso, é o seguinte o teor da sentença impugnada (matéria de facto): 2.1. FACTOS PROVADOS: Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos: 1. A ofendida “CLÍNICA MÉDICA DENTÁRIA ..., LDA.” (Clinica ...), é uma sociedade comercial por quotas, com o capital social de € 25.000,00, representado por uma quota no valor de € 17.100,00 pertencente a DD, duas no valor de € 1.250,00 e € 2.700,00 ambas pertencentes a EE e outras duas no valor de € 1.250,00 e € 2.700,00 pertencentes a FF. 2. A arguida GG (GG), foi funcionária da ofendida Clinica .... 3. Assim, a arguida GG foi admitida na “Clínica Médica Dentária ..., Lda.”, em 01-03-2008, mediante contrato de trabalho a termo certo, tendo-se convertido em contrato sem termo em virtude das várias e sucessivas renovações, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Assistente de Consultório de 1ª, que se caracterizam por participar na organização administrativa, logística e de funcionamento do consultório dentário, atendendo direta e indiretamente os utentes e auxiliando na prestação de cuidados de médico-dentários aos utentes, instrumentando o/a Médico/a Dentista e/ou Médico/a Estomatologista e/ou Higienistas Orais nos tratamentos clínicos e executando as técnicas de higienização, desinfeção e esterilização de todo o material utilizado, espaços e instalações, e ainda fazer o caixa diário, receber dos utentes os pagamentos das consultas e tratamentos, emitir faturas e recibos, organizar a agenda. 4. Todavia, a arguida GG desempenhava apenas as funções de atendimento ao público, caixa diário, recebimentos, emissão de faturas e recibos, organização da agenda, marcação e desmarcação de consultas, atendimento do telefone entre outras tarefas funcionalmente relacionadas. 5. Era a arguida GG, quem, a título de exclusividade, desempenhava as funções do caixa, recebimentos e emissão de faturas e recibos. 6. Apenas na ausência da arguida GG, tais funções eram desempenhadas por outras colaboradoras. Sucede que, 7. No final do mês de Dezembro de 2018, a gerência da Clinica ..., quando procedia à verificação das contas anuais, fazendo um resumo e um balanço do ano de 2018, detetou várias discrepâncias nas contas, designadamente entre as informações constantes das folhas diárias do caixa quando se referia que determinado valor havia sido pago em Multibanco e o confronto com os talões do multibanco e ainda com os extratos dos movimentos de TPA´s. 8. Situação que foi igualmente detetada pela contabilidade da ofendida, que no final do ano de 2018 ao fazer o fecho das contas, disso alertou a entidade empregadora, que de imediato instaurou um procedimento disciplinar contra a arguida GG. Assim, constatou-se que: 9. No Mês de Dezembro de 2018: - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...77, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 309,00, e em multibanco a quantia de € 357,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €40,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que ao utente HH a quem tinha sido atribuída a fatura recibo n.º ...84, no valor de €140,00, foi anulada sem qualquer justificação, sendo que esta consulta foi realizada em 18 de Dezembro de 2018, mas nesse dia nem entrou a quantia em numerário, nem surge qualquer movimento bancário com tal montante. – Cfr. Listagem de Faturas Anuladas Também à Utente II, foi atribuída a fatura recibo n.º ...99, no valor de €630,00, no entanto a mesma foi anulada, sem justificação, e na conta corrente consta que a utente pagou €400,00 no dia 13 de Dezembro, através de multibanco, mas nesse dia não entrou qualquer movimento bancário com esse valor, sendo que em relação ao montante em falta, também não se sabe como foi pago, tendo em conta que não surge qualquer movimento bancário com a quantia de €230,00. Ainda, à Utente JJ, foi atribuída a fatura recibo n.º ...92, no valor de €40,00, constando na conta corrente que tal quantia foi paga em multibanco, no entanto não existe, nesta data, qualquer movimento bancário com esse valor. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...72, por ela emitida, no montante de €30,00, associada à utente KK. – Cfr. Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 18: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...63, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em multibanco a quantia de € 631,75 – Cfr. Folha de Caixa. Contudo encontra-se em falta a quantia de €91,25 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o utente LL, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...73, no valor de €155,00, terá pago tal montante em duas prestações, a 1.ª no valor de €77,50 paga em numerário no dia 17 de Setembro, e a 2.ª prestação no valor de €77,50, consta que terá sido paga em numerário neste dia, contudo tal montante não surge no caixa, tendo em conta que nesta data não existiu qualquer pagamento em numerário. (Cfr. respetivo recibo). - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...51, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €156,20 e em multibanco a quantia de € 905,00 – Cfr. Folha de Caixa. Contudo encontra-se em falta a quantia de €245,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurouse que o utente MM a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...52, no valor de €180,00, terá pago tal montante em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. sendo que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio cfr. recibo). Assim como consta que o utente NN, terá pago a quantia de €65,00, fatura-recibo n.º ...57, em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. Neste dia a arguida AA, sem qualquer motivo, anulou a Fatura série 4 dígitos N.º ...71, por ela emitida, no montante de €75,00, associada à utente OO. – Cfr. Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 15: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...39, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €125,00 e em multibanco a quantia de € 985,50 – Cfr. Folha de Caixa. Contudo encontra-se em falta a quantia de €105,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurouse que a utente PP, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...43, no valor de €105,00, terá pago tal montante em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. – cfr. recibo. Dia 13: Neste dia foi consultada a Utente QQ, sendo que procedeu ao pagamento da quantia de €400,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio, sendo-lhe atribuída a fatura recibo n.º ...99. - Dia 11: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...00, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €109,20 e em multibanco a quantia de €364,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €120,00 – Cfr. Folha de Caixa em anexo e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que foi atribuída a fatura recibo n.º ...08 utente RR, no montante de €120,00, no entanto na conta corrente não se encontra indicado a forma de pagamento de tal quantia, sendo que não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s, assim como não surge tal quantia no caixa em numerário – cfr. recibo. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...67, por ela emitida, no montante de €20,00, associada à utente SS. – Cfr. Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...01 no montante de €120,00, associada ao utente TT. – Cfr. Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 7: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...62, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €329,00 e em multibanco a quantia de € 200,00 – Cfr. Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €313,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurouse que a utente UU, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...69, no valor de €313,00, terá pago tal montante em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 6: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...43, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €201,55 e em multibanco a quantia de €426,50 – Cfr. Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €40,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o utente VV, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...49, no valor de €40,00, terá pago tal montante em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...62 no montante de €105,00, associada à utente WW. – Cfr. Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 3: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...00, (Cfr. Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €265,00 e em multibanco a quantia de €680,50 – Cfr. Folha de Caixa. Contudo encontrase em falta a quantia de €500,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o utente XX, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...09, no valor de €500,00, terá pago tal montante em duas prestações, sendo a primeira paga no dia 19 de Novembro no valor de €250,00 e segunda prestação surge como paga neste dia, por multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. Mês de Novembro de 2018: - Dia 30: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...80, (Conferir Listagem de Faturas), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 131,00, e em multibanco a quantia de € 821,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Ora, apurou-se que o utente YY pagou € 100,00 em 30.11.2018 e foi-lhe emitido um recibo de € 255,00, com o número ...94, mas faltam € 155,00, que alegadamente, segundo informação da trabalhadora, terá pago no dia 10.09.2018 através de multibanco, cujo talão nunca apareceu, nem consta do extrato TPA´s – cfr recibo. - Dia 27: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...61, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 144,00 e em multibanco a quantia de € 242,00 cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Contudo encontra-se em falta a quantia de €295,00. Sendo que a arguida AA colocou que a fatura recibo n.º ...67 associada à Sra. ZZ no valor de €295,00 terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no montante de €150,00 no dia 12 de Novembro e a 2.ª neste dia, no valor de €145,00, no entanto nesses dois dias não surgem movimentos no multibanco de tais valores. - Dia 26: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...46, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 105,00 e em multibanco a quantia de € 477,25. Contudo, falta a quantia de €105,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que o recibo emitido à utente AAA no valor de €55,00, com o n.º ...59 (cfr. recibo) e o recibo emitido à utente BBB, no valor de €50,00, com o n.º ...49 no valor de €50,00, surge como pagos por multibanco, no entanto não existem talões, nem movimentos bancários desses valores – cfr recibo. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos ...31 ao ...45, /Conferir Listagem de Faturas Recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quanta de € 111,28 e em multibanco a quantia de € 884,40. Contudo, apurados os valores, existe uma diferença de € 115,00 que faltam no caixa – cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e Extrato TPA’S. Sendo que a faturarecibo n.º ...34 associada ao utente CCC, no montante de €115,00, surge como pago por multibanco, no entanto neste dia não há nenhum talão deste valor, o qual procedeu ao pagamento da quantia de €115,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou o pai deste Utente Sr. DDD, que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar o pagamento por esse meio, cfr. recibo que se junta). - Dia 22: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...06, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €790,00 e em multibanco a quantia de € 634,00. Contudo, apurados os valores, existe uma diferença de €144,82 que faltam no caixa - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Sendo que a fatura-recibo n.º ...26 associada a utente EEE FFF no valor de €25,00, surge na conta corrente como paga por multibanco, no entanto não existem talões desta paciente – cfr. recibo. Surge a faturarecibo n.º ...28 associada ao utente GGG, no valor de 160,00€, alegadamente pago em prestações, a 1.ª no dia 15 de Novembro no valo de €100,00 e a 2.ª nesta data com o valor de €60,00, no entanto surge na conta corrente que os montantes foram pagos em multibanco, no entanto não existem movimentos nessas datas com tais valores. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...86, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 591,00. Todavia, apurou-se que falta a quantia de €26,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Em multibanco falta a quantia de € 50,00 referente à utente HHH que pagou € 50,00 em multibanco conforme recibo número ...88, pois não existe nenhum talão multibanco, nem consta do extrato TPA´s – cfr recibo. Neste dia surge a anulação pela Trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...60 no montante de €50,00, associada ao utente III. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. Neste dia surge a anulação pela Trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...96 no montante de €59,00, associada ao utente JJJ. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...54, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 128,00 e em multibanco a quantia de € 460,40. Todavia, encontra-se em falta a quantia de €334,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. No entanto surge um recibo da utente KKK no valor de €34,00, n.º ...54, não existindo talão multibanco desta paciente. Ainda no que concerne ao utente LLL, recibo n.º ...70, no valor de €300,00 surge como pago em multibanco mas não existem talões nem consta tal quantia do extrato TPA´s. sendo que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou-o que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar o pagamento por esse meio). - Dia 15: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...38, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €185,85 e em multibanco a quantia de € 415,50. Contudo apurou-se que está em falta a quantia de €61,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que no recibo n.º ...51 associado ao utente MMM onde diz ter sido pago por multibanco, não existe qualquer talão nem consta do extrato TPA´s. - Dia 13: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...27, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 46,72 e em multibanco a quantia de € 381,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Contudo, falta a quantia de €170,00, sendo que no recibo n.º ...28 referente ao utente TT, do qual não tem talão de multibanco, nem consta do extrato TPA´s, sendo que procedeu ao pagamento da quantia de €170,00 em numerário, já que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou-o que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio cfr. também recibo). - Dia 12: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...08, tendo sido recebido em numerário a quantia de € 284,75 e em multibanco a quantia de € 651,00 – Cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Todavia, falta a quantia de € 167,00 com o recibo n.º ...13 e falta a quantia de € 150,00 da utente ZZ com o recibo n.º ...67 de 27/11, onde também faltam € 145,00, perfazendo o total em falta de € 295,00 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. - Dia 6: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...80, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo à Nota de Culpa), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 95,40 e em multibanco a quantia de € 523,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Todavia, em relação à utente NNN na ficha tem a informação que pagou € 29,00 no dia 6/11/2018 e € 284,00 no dia 9/10, perfazendo o valor global de € 313,00 pagos em multibanco, mas o certo é que, nenhuma dessas quantias entrou na conta da clínica, apesar de a arguida AA ter emitido o recibo n.º ...69 no mês de Dezembro. Ainda neste dia, o recibo da utente OOO foi anulado, com o motivo de já ter pago em 2017 e 2016, mas o valor de € 58,00, alegadamente, pago em multibanco, não apareceu nas contas da clínica, não existindo qualquer talão multibanco, nem aparecendo nos extratos. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...84 no montante de €58,00, associada à utente OOO. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 5: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...57, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 339,00 e em multibanco a quantia de € 952,00 Entidade Patronal e extrato TPA’s. Contudo, falta a quantia de € 100,00 referente ao utente PPP (Cfr. recibo) e € 80,00 referente ao utente QQQ. Em relação à utente RRR, foi-lhe emitido o recibo n.º ...70, no valor de € 720,00, mas apenas pagou a quantia de € 370,00, pelo que o valor da diferença de € 350,00, que supostamente entrou em 8/10, conforme informou a arguida AA, também não entrou nesse dia nas contas da clínica, já que não existe talão multibanco, nem consta dos extratos TPA´s. na verdade a utente RRR procedeu ao pagamento da seguinte forma: 370,00€ em multibanco neste dia e €350,00 em numerário no dia 08.10.2018 cfr. também recibo). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...65 no montante de €50,00, associada ao utente SSS. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. Mês de Outubro de 2018: - Dia 30: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...32, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 157,00 e em multibanco a quantia de € 408,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Na listagem das faturas e recibos emitidos, consta que a utente TTT, pagou € 550,00, (recibo n.º ...38), quando não existe nenhum talão multibanco, nem essa quantia consta dos extratos TPA´s – cfr. recibo. Por sua vez, na folha de caixa do dia 22/10, refere que a paciente pagou € 275,00 em multibanco, mas também não existe nenhum talão, nem essa quantia consta do extrato TPA. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...59 no montante de €29,00, associada à utente UUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 29: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...14, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 321,50 e em multibanco a quantia de € 211,50. Apurou-se estar em falta a quantia de € 122,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Contudo, no recibo n.º ...16 da utente VVV, consta que foi paga a quantia de € 55,00 em multibanco, no entanto essa quantia não consta do extrato TPA´s, nem existe talão – cfr. recibo, o mesmo sucedendo com o recibo n.º ...23 do utente WWW – cfr. recibo. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...18 no montante de € 133,00, associada ao utente XXX. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...75, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 538,20 e em multibanco a quantia de € 533,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Todavia, o recibo n.º ...91 do utente YYY, no valor de € 55,00, foi anulado pela arguida AA, sem qualquer motivo ou ordem para o efeito, não tendo esse dinheiro entrado nas contas da Clínica. – Conforme Listagem de Faturas/Recibo Anuladas sem justificação anexa. - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...40, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 375,00 e em multibanco a quantia de 394,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. É referido que ZZZ pagou a quantia de € 167,00 em multibanco, mas essa quantia não entrou na Clínica e existe um recibo emitido em 12/11 com o n.º ...13 que já foi contabilizado em Novembro. Foi emitido pela arguida AA o recibo n.º ...41, no valor de € 65,00, ao utente AAAA e ainda o recibo n.º ...48, no valor de € 55,00, ao utente SSS, com a referência em ambos os recibos que foram pagos em multibanco, quando na realidade, esse valor não consta dos extratos TPA´s nem existem talões, nem esse valor entrou nos cofres da Clínica – cfr. recibos que se juntam. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...56 no montante de €60,00, associada ao utente BBBB. - Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. - Dia 18: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...22, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 180,00 e em multibanco a quantia de € 491,00 Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Todavia, o recibo n.º ...27, no valor de € 53,00 da utente CCCC, refere que foi pago em multibanco, mas não existe talão, não consta dos extratos TPA´s, nem entrou nas contas da Clínica – cfr. recibo que se junta. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...08, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 155,00 e em multibanco a quantia de € 568,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Contudo apurou a ofendida que falta a quantia de € 300,00 referente a parte do recibo n.º ...14, no valor de € 600,00, da utente QQ, porquanto apesar de no recibo constar que esse montante foi pago em multibanco, apenas entrou nas contas da clínica a quantia de € 300,00. Sendo aquela que procedeu ao pagamento da quantia de €600,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...52 no montante de €42,50, associada ao utente DDDD. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. Neste dia surge também a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...53 no montante de €50,00, associada à utente EEEE. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...54 no montante de €275,00, associada à utente SS. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. - Dia 12: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...78, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido pago em numerário a quantia de € 4.850,00 e em multibanco a quantia de € 454,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Sucede que, o utente FFFF pagou a quantia de € 30,00 através de multibanco no dia 12/10, com o respetivo talão, mas apenas foi emitido o recibo no dia ...0, sem qualquer razão aparente, e contra as ordens da entidade empregadora. O utente GGGG foi atendido pelo Dr. HHHH, constando da conta corrente que pagou € 200,00 com multibanco no dia 12/10, mas não foi emitido recibo, nem existe talão multibanco, também não consta do extrato TPA´s e o dinheiro também não entrou nas contas da clínica ofendida. Foram emitidos os recibos n.º ...79 da utente IIII, no valor de € 55,00 e o recibo n.º ...88 do utente JJJJ, no valor de € 35,00, ambos com a indicação de que teria sido por multibanco, quando não existem talões, nem aparecem nos extratos TPA´s, nem entraram nas contas da clínica – cfr. recibo que se junta. - Dia 11: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...60, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido pago em numerário a quantia de € 200,00 e a quantia de € 598,00 em multibanco - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Todavia, foi emitido o recibo n.º ...72, no valor de € 165,00, por multibanco, relativamente ao utente GGG, e esse dinheiro não consta do extrato TPA´s, não existe talão multibanco e esse dinheiro também não entrou nas contas da Clínica – cfr. recibo que se junta. - Dia 10: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...57, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido pago em numerário a quantia de € 39,00 e em multibanco a quantia de € 110,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo. Neste dia foi emitido o recibo número ...58 utente KKKK, no valor de € 221,00, com a referência de que foi pago em multibanco, quando na realidade, o utente já tinha pago no dia 3/10 por multibanco a quantia de € 110,50. Tudo isto foi feito pela arguida AA sem que alguma ordem lhe tivesse sido dada nesse sentido pela ofendida, sua entidade empregadora. - Dia 09: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...51 no montante de €50,00, associada à utente LLLL – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. - Dia 8: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...24, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido pago em numerário a quantia de € 162,00 e em multibanco a quantia de € 637,50 Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo,. Todavia, o utente RRR, pagou neste dia a primeira prestação do tratamento no valor de € 350,00 e não entrou esse dinheiro nas contas da clínica/ofendida, nem em numerário, nem em multibanco. O recibo total foi emitido em 5/11 aquando do pagamento da prestação final de € 720,00. Foi ainda emitido o recibo n.º ...32 em nome da utente MMMM, no valor de € 55,00, pago em multibanco, mas não apareceu o talão, nem aparece nos extratos do TPA´s, como também não entrou nas contas da clínica/ofendida em numerário – cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...49 no montante de €291,50, associada ao utente GGGG. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas. - Dia 4: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...12, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido pago em numerário a quantia € 233,10 e em multibanco a quantia de € 711,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s, foi emitido o recibo n.º ...14 em nome da utente NNNN, no valor de € 85,00, que foi anulado pela arguida AA sem que para tal lhe tenha sido solicitado pela entidade empregadora, sendo que na ficha da paciente diz que foi pago o tratamento, mas não há talão multibanco, nem aparece no extrato TPA´s e em numerário também não entrou nas contas da clínica. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 2: Na folha de caixa consta que foram emitidos os recibos números ...87, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido pago em numerário a quantia de € 110,00 e em multibanco a quantia de € 781,50. No entanto falta a quantia de €5,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora apurou-se que o recibo n.º ...93 de OOOO no valor de € 55,00 que diz ter sido pago em multibanco (cfr. recibo) e ainda o recibo n.º ...01 em nome da utente PPPP, no valor de € 20,00, que diz ter sido pago em multibanco, mas o certo é que em nenhum dos casos apareceram os talões do multibanco, nem constam dos extratos TPA´s nem entrou esse dinheiro no caixa da clínica – cfr. recibo. Mês de Setembro de 2018: - Dia 29: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...73, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 30,00 e em multibanco a quantia de € 562,00. Contudo falta a quantia de €456,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Na listagem das faturas e recibos emitidos, consta que a utente QQQQ, pagou € 912,00, (recibo n.º ...76), em duas prestações a 1.ª no valor de €456,00 em 08/09 e a 2.ª no mesmo montante de 456,00€ nesta data, - Dia 28: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €1.715,00 e em multibanco a quantia de €724,50. Contudo falta a quantia de €492,37 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a utente RRRR pagou a quantia de €57,37 (fatura recibo n.º ...56), em numerário, contudo o dinheiro não se encontra no caixa – cfr. recibo. Consta também que o Utente SSSS pagou a quantia de €150,00, faturarecibo n.º 38859, sendo que na conta corrente surge que tal valor foi liquidado por multibanco, no entanto nessa data não existe qualquer movimento na conta com esse montante – cfr. recibo. Consta ainda que a Utente TTTT pagou a quantia de €285,00, fatura-recibo n.º ...67, sendo que na conta corrente surge que tal montante foi liquidado em multibanco, no entanto nessa data não existe qualquer movimento na conta associada, desse valor. (Conferir anotações do dia 18 de Setembro e recibo). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...48 no montante de €70,00, associada à utente UUUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 27: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €2.150,00, e em multibanco a quantia de €370,00, encontrando-se em falta o montante de €250,30 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Consta que o utente VVVV pagou a quantia de €500,00 em duas prestações, a 1.ª no valor de €250,00 no dia 20 de Setembro e a 2.ª nesta data (fatura-recibo n.º ...50). - Dia 25: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., tendo sido recebido em numerário o valor de €160,00 e em multibanco a quantia de €310,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €309,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a utente WWWW pagou a quantia de €309,00 (fatura recibo n.º ...34), em multibanco, contudo nessa data não existe qualquer movimento na conta com esse montante. - Dia 24: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €897,50 e em multibanco a quantia de €289,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €275,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a utente XXXX pagou a quantia de €120,00 no dia 11 de Setembro (fatura recibo n.º ...13), em multibanco, contudo nessa data não existe qualquer movimento na conta com esse montante. Também consta que a utente YYYY pagou, nesta data, o valor de €100,00, por multibanco, (fatura recibo n.º ...18), no entanto nesta data não existe qualquer movimento com esse valor – Cfr. recibo. Assim como consta que a Utente ZZZZ pagou nesta data o montante de €55,00, fatura recibo n.º ...26, em multibanco, no entanto neste dia não surge qualquer talão desta paciente – cfr. recibo. Ainda consta que o Utente AAAAA liquidou a quantia de €545,00, em duas prestações, o primeiro pagamento no valor de €272,50, consta que entrou anteriormente, mas sem data, e os restantes €272,50 entraram neste dia (fatura recibo n.º ...23). - Dia 21: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...44 no montante de €90,00, associada ao utente RRR. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €195,00 e em multibanco a quantia de €445,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €226,14 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a utente EEE pagou a quantia de €25,00 em multibanco, contudo nessa data não existe qualquer movimento na conta com esse montante, (fatura recibo n.º ...92), sendo que na realidade esta Utente, pagou o montante de €415,00 em numerário e em 4 prestações entregues à arguida AA, sendo-lhe posteriormente atribuída a fatura-recibo n.º ...60, cfr. também recibo). - Dia 18: Neste dia foi consultada a Utente TTTT, que procedeu ao pagamento da quantia de €285,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou a utente que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo por isso possível realizar o pagamento por esse meio. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...43 no montante de €34,00, associada ao utente BBBBB. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €447,50 e em multibanco a quantia de €452,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que em relação ao utente LL foi emitida a fatura-recibo n.º ...45, no valor de €155,00 sendo anulado sem justificação, constando que o utente foi consultado e o valor da consulta foi na quantia de €77,50 pagos em dinheiro. Na realidade este Utente, neste dia procedeu ao pagamento do montante de €155,00 em numerário, à arguida AA, que lhe informou que o multibanco se encontrava fora de serviço. Sendo que posteriormente este utente verificou que a fatura não tinha entrado no E fatura, tendo ao invés sido anulado. Falou novamente com a arguida AA, que disse que iria resolver a situação, tendo emitido uma nova fatura recibo n.º ...73 no dia 18.12.2018) - Conforme Listagem de Faturas Emitidas e listagem de faturas falsas 4 dígitos anuladas com justificação. Consta ainda que foi emitida a fatura-recibo n.º ...52 utente CCCCC, no valor de €160,00, pago em duas prestações, €50,00 (correto) e outra prestação no montante de €110,00, em que consta na conta corrente que o pagamento foi efetuado via multibando mas neste dia não existe qualquer movimento com esse valor. - Dia 14: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €280,00 e em multibanco a quantia de €2.324,25. Contudo encontra-se em falta a quantia de €32,91 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...34 relativa à utente DDDDD no valor de €55,00 foi anulada sem justificação, tendo em conta que a consulta foi realizada, e na conta corrente consta que a utente pagou em multibanco, no entanto não surge qualquer movimento bancário desse valor, nesta data. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. Consta ainda que a utente EEEEE, liquidou a quantia de €34,00, em multibanco, (fatura recibo n.º ...44), no entanto não existe nenhum movimento com este valor nesta data (o pagamento foi realizado em 17 de Setembro em numerário); Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...39 no montante de €55,00, associada à utente DDDDD. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 13: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €60,00 e em multibanco a quantia de €3.616,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €705,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta uma fatura recibo n.º...20 atribuída à utente PP, no valor de €130,00, paga em multibanco, no entanto, nesta data não surge qualquer movimento bancário nesse montante – cfr. resumo. Consta ainda que a utente TTT, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...25, no valor de €575,00, liquidou tal quantia em prestações, a primeira no valor de €25,00 pagos em dinheiro, a 2.ª prestação no valor de €550,00 paga em multibanco no dia 29 de Agosto, no entanto nesse dia não existe qualquer movimento nesse montante. (De facto, neste dia a utente TTT efetuou ao pagamento da quantia de 575,00€ em numerário à arguida AA, cfr. recibo). - Dia 11: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €270,00 e em multibanco a quantia de €436,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €305,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...96 relativa à utente FFFFF e OOOO no valor de €255,00 terão sido pagas em multibanco, no entanto não surge qualquer movimento bancário desse valor, nesta data – cfr. recibo. Consta ainda que a utente BBB, liquidou a quantia de €50,00, em multibanco, fatura recibo n.º ...07, no entanto não existe nenhum movimento com este valor nesta data – cfr. recibo; Consta também que a utente GGGGG, fatura-recibo n.º ...10 liquidou o valor de €40,00 por multibanco no dia 12 de Setembro. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...38 no montante de €29,00, associada à utente UUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 10: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €420,00 e em multibanco a quantia de €685,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €137,25 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...77 relativa à utente HHHHH no valor de €55,00 foi paga em multibanco, no entanto não surge qualquer movimento bancário desse valor, nesta data. (De facto, neste dia esta Utente, pagou a quantia de €55,00 em numerário, e entregue tal montante à arguida AA, trabalhadora a exercer funções no caixa, nesse dia, cfr. recibo). Consta ainda que a utente IIIII, liquidou a quantia de €40,00, em multibanco, (fatura recibo n.º ...83), no entanto não existe nenhum movimento com este valor nesta data – cfr. recibo. Consta ainda que a utente JJJJJ, liquidou a quantia de €80,00, em multibanco, (fatura recibo n.º ...86), no entanto não existe nenhum movimento com este valor nesta data. (De facto, neste dia esta Utente, anexo, pagou tal montante em numerário, neste dia, à arguida AA, cfr. também recibo.). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...67 no montante de €80,00, associada à utente KKKKK. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...79 no montante de €90,00, associada ao utente RRR. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 7: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €190,00 e em multibanco a quantia de €619,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €8,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...53 relativa ao utente LLLLL no valor de €11,00 foi paga em numerário, no entanto não surgiu qualquer depósito desse dia – cfr. recibo. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...36 no montante de €60,00, associada à utente RRRR. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...27 no montante de €75,00, associada à utente MMMMM. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 6: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário o valor de €80,00 e em multibanco a quantia de €411,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €69,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...33 relativa à utente NNNNN no valor de €70,00 foi paga em multibanco, no entanto não surgiu qualquer movimento com esse valor nesta data – cfr. recibo. - Dia 4: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos ..., tendo sido recebido em numerário o valor de €111,31 e em multibanco a quantia de €753,20. Contudo encontra-se em falta a quantia de €50,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Sendo que na listagem das faturas e recibos emitidos consta que a fatura recibo n.º ...06 relativa à utente HHHHH no valor de €50,00 foi paga em multibanco, no entanto não surgiu qualquer movimento com esse valor nesta data. (De facto, neste dia, esta Utente, pagou a quantia de €50,00 em numerário, e entregue tal montante à arguida AA, trabalhadora a exercer funções no caixa, nesse dia, cfr. recibo). Mês de Agosto de 2018: - Dia 31: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...66, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 89,80, e em multibanco a quantia de € 214,00, surgindo ainda uma transferência no montante de €45,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €286,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que à utente OOOOO, a quem foi atribuído o recibo n.º ...66, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. Surge também o recibo n.º ...76 associado ao utente PPPPP, com o valor de €90,00, no entanto, esta consulta foi realizada no dia 20 de Julho e na conta corrente surge como pago em multibanco nesta data, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s, nem qualquer talão deste paciente – cfr. recibo. Surge ainda o recibo n.º ...70 associado à utente QQQQQ, no montante de €140,00, no entanto, tal recibo apenas deveria ter o montante de €68,00, tendo em conta que foi esse o montante em numerário que deu entrada no caixa. Nesta data surge também o recibo n.º ...71 associado ao utente RRRRR Varandas, no montante de €135,00, quando na realidade o recibo apenas deveria ter o montante de €66,00, tendo em conta que esse foi o valor que deu entrada no caixa. - Dia 30: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...58, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de € 70,00, e em multibanco a quantia de € 236,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €90,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que à utente SSSSS, a quem foi atribuído o recibo n.º ...58, no valor de €90,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – Cfr. recibo. - Dia 27: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...16, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €727,44, e em multibanco a quantia de € 684,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €380,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que à utente OOOOO, a quem foi atribuído o recibo n.º ...16, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 24: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...98, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €388,05, e em multibanco a quantia de € 140,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €9,30 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...03 associado à utente MMMMM no valor de €70,00 foi anulado, mas não existe qualquer justificação para tal anulação. - Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...29, por ela emitida, no montante de €45,00, associada à utente TTT. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...90, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €102,00 e em multibanco a quantia de € 114,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €100,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...93 associado à utente NNNNN, no valor de €100,00, consta que foi pago em multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 21: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...26, por ela emitida, no montante de €35,00, associada ao utente TTTTT. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...76, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €178,00 e em multibanco a quantia de € 317,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €69,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...78 associado ao utente UUUUU, no valor de €65,00 foi pago em dinheiro, no entanto esse dinheiro não aparece no caixa e foi apagado o nome do paciente da agenda do Dr. HHHH – cfr. recibo. - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...65, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €289,00 e em multibanco a quantia de € 203,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €380,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...69 associado ao utente VVVVV no valor de €65,00 surge na conta corrente que foi pago através de cheque, contudo o mesmo não se encontra mencionado na folha de caixa e o nome do utente foi apagado da agenda neste dia – cfr. recibo. Assim como surge o recibo n.º ...68 associado à utente WWWWW, pago em 3 prestações, a 1.ª prestação no valor de €100,00, paga no dia 27 de Julho por multibanco, a 2.ª prestação com o valor de €215,00 paga por multibanco, no dia 03 de Agosto, no entanto, no dia 03 de Agosto não surge qualquer movimento bancário dessa quantia, e a 3.ª prestação no valor de €150,00 paga em numerário na presente data, o que se confirma, ou seja, encontra-se em falta o pagamento da 2.ª prestação – cfr. recibo. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...42, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €157,00 e em multibanco a quantia de €281,40. Contudo encontra-se em falta a quantia de €277,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...45 associado à utente EEE, no valor de €25,00 (cfr. recibo), assim como o recibo n.º ...46 associado à utente PP, no valor de €25,00 (cfr. recibo), o recibo n.º ...56 associado à utente XXXXX (cfr. recibo) e o recibo n.º ...57 associado à utente YYYYY no valor de €77,00 (cfr. recibo), surgem como pagos em multibanco, no entanto, nesta data não surge qualquer movimento bancário dessas quantias no extrato TPA´s. (De facto, no que concerne à Utente XXXXX, esta procedeu ao pagamento da quantia de €150,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio, situação era recorrente, pois várias vezes para proceder ao pagamento das consultas tinha de proceder ao levantamento do dinheiro). Assim como surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo da recibo n.º ...48, no valor de 50,00€ associado à utente ZZZZZ, sendo que na ficha da utente surge que deve o valor do recibo- Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. Mês de Julho de 2018: - Dia 31: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...71, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €470,00, e em multibanco a quantia de € 414,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €44,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que à utente AAAAAA, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...91, no valor de €60,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. - Dia 27: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...46, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €3.965,00, e em multibanco a quantia de € 3.213,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €57,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que à utente BBBBBB ..., a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...55, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 26: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...37 tendo sido recebido em numerário a quantia de €40,00, e em multibanco a quantia de € 2.607,30 - cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que o recibo n.º ...40 associado ao utente CCCCCC, no valor de €500,00 foi anulado sem justificação, tendo em conta que o trabalho foi realizado e essa quantia foi paga pelo Utente nesse dia, em numerário à arguida AA, a exercer funções no Caixa nesse dia. - Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 24: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer justificação, da Fatura série 4 dígitos N.º ...25 no montante de €284,00 associada à utente UUU – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...99, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €194,00, e em multibanco a quantia de € 449,00. Apurou-se estar em falta a quantia de € 541,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...03 associado ao utente DDDDDD, no valor de €17,00 foi pago em dinheiro, no entanto no caixa apenas foi depositado o montante de €7,00. Assim como surge a fatura-recibo n.º ...04 associado à utente EEEEEE, no valor de €80,00, constando que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 21: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...94, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em multibanco a quantia de € 1.385,00. No entanto encontra-se em falta a quantia de €40,00 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...98 associada ao utente FFFFFF, no valor de €40,00 consta que foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...81, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €2.319,00 e em multibanco a quantia de €2.391,50. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €302,50 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...87 associado à utente GGGGGG, no valor de €356,50 consta que foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...82 no montante de €70,00, associada ao utente HHHHHH. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação. - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...68, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €80,00 e em multibanco a quantia de €975,00. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €646,51 - cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que nesta data entrou no multibanco a quantia de €675,00 e a fatura-recibo n.º ...57 foi passada em 17 de Julho. Sendo que também consta que a fatura-recibo n.º ...68 associada à utente IIIIII, no valor de €30,00 consta que foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – Cfr. recibo. - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...49, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €70,00 e em multibanco a quantia de €518,00. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €1.216,00 – cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...53 associada ao utente JJJJJJ, no valor de €286,00 consta que foi paga em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. Assim como a fatura-recibo n.º ...54 associada ao utente YY no valor de €255,00, foi paga por multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. (De facto, neste dia, este utente, procedeu ao pagamento da quantia de €255,00 em numerário, tendo em conta que a arguida AA, a exercer funções no caixa nesse dia, informou que o multibanco se encontrava fora de serviço, não sendo possível realizar ao pagamento por esse meio – cfr. recibo que se junta). Ainda a fatura-recibo n.º ...57 associada ao utente CCC, no valor de €675,00 foi passada a fatura recibo neste dia, mas o pagamento em multibando aparece no dia 19 de Julho. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...32, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €190,00 e em multibanco a quantia de €538,50. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €335,00 – cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...38 associada ao utente KKKKKK, no valor de €420,00, foi paga em três prestações, sendo que a 1.ª prestação de €150,00 foi paga no dia 16 de Fevereiro, mas não deu entrada no caixa tal valor em numerário; a 2.ª prestação no valor de €150,00 consta como paga no dia 16 de Março, surgindo esse valor em numerário, e ainda a 3.ª prestação no valor de €120,00 consta como paga em dinheiro nesta data, mas tal quantia não surge no depósito do caixa – cfr. recibo. Surge ainda a fatura-recibo n.º ...44 associada ao utente NN NN, no valor de €65,00, constando na conta corrente que foi paga em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 09: Na folha de caixa consta que foram emitidas as faturas-recibos números ...73, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €240,00 e em multibanco a quantia de €400,00. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €164,50 – Cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...74 associada à utente LLLLLL, no valor de €99,50 foi paga em multibanco, no entanto não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. Assim como a fatura-recibo n.º ...83 associada à utente MMMMMM no valor de €65,00 foi paga em numerário, no entanto tal quantia não se encontra no depósito – cfr. recibo. - Dia 06: Na folha de caixa consta que foram emitidas as faturas recibos números ...51, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €430,00 e em multibanco a quantia de €657,00. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €130,00 – cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...53 associada à utente NNNNNN, no valor de €60,00 foi paga em numerário, no entanto nesse dia tal quantia não se encontra no depósito – cfr. recibo. Assim como a fatura-recibo n.º ...58 associada ao utente OOOOOO no valor de €30,00 foi paga em numerário, no entanto tal quantia não se encontra no depósito – cfr. recibo. Ainda a fatura-recibo n.º ...68 associada à utente GGGGGG, no valor de €40,00, consta como paga em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum talão desta utente – cfr. recibo. - Dia 04: Na folha de caixa consta que foram emitidas as faturas recibos números ...41, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em multibanco a quantia de €110,00. No entanto encontra-se a faltar a quantia de €331,50 – cfr. folha de caixa e resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que a fatura-recibo n.º ...41 utente GGGGGG, no valor de €331,50, consta como paga em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo. - Dia 02: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...22 no montante de €785,00, associada à utente JJJJJ. – Conforme Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação. Mês de Junho de 2018: - Dia 29: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...00, (Conferir Listagem de Faturas-recibos), tendo sido recebido em numerário a quantia de €475,00, e em multibanco a quantia de € 485,00 - Conforme Folha de Caixa. Contudo encontra-se em falta a quantia de €53,50 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s. Ora, apurou-se que ao utente PPPPPP, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...06, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 26: Neste dia surge a anulação pela Trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...21, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente QQQQQQ. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 25: Neste dia surge a anulação pela trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da fatura série 4 dígitos N.º ...20 no montante de € 30,00, associada ao utente RRRRRR – Conforme Listagem de Faturas Emitidas anexa como meio de prova. - Dia 21: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...09, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €211,58, e em multibanco a quantia de € 1.664,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €180,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente SSSSSS, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...09, no valor de €150,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. Assim como ao utente TTTTTT a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...10, no valor de €30,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...99, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €142,57, e em multibanco a quantia de € 240,75 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €48,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente UUUUUU a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...02, no valor de €48,00, no entanto não estipula a arguida AA qual o modo de pagamento, nem existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s, ou tal valor em numerário – cfr. recibo que se junta. - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...75, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €322,50, e em multibanco a quantia de €572,00. Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €352,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente UU, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...78, no valor de €255,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr recibo que se junta. Assim como à utente VVVVVV a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...83, no valor de €97,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 18: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...56, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €181,50, e em multibanco a quantia de €712,90 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €65,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente WWWWWW, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...73, no valor de €65,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 15: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...33, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €3.440,40, e em multibanco a quantia de €888,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €50,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente XXXXXX, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...36, no valor de €221,00, consta que tal montante foi pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €110,50 deu entrada no dia 06 de Junho e a 2.ª prestação no mesmo valor paga neste dia; Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...19, por ela emitida, no montante de €35,00, associada ao utente RRRRRR. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e listagem de faturas série 4 dígitos anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 14: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...20, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €346,85, e em multibanco a quantia de €177,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €139,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente YYYYYY, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...22, no valor de €29,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. Assim como ao utente GGG, a quem foi atribuído a fatura-recibo n.º ...26, no valor de €35,00, consta que foi pago em dinheiro, mas tal valor não apareceu para ser depositado – cfr. recibo que se junta. Ainda à utente WWWWWW, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...27, no valor de €75,00, consta que tal quantia foi paga em multibanco, mas nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 12: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...99, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €213,70, e em multibanco a quantia de €1.340,90 - Conforme Folha de Caixa em anexo à presente nota de culpa. Contudo encontra-se em falta a quantia de €312,50 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente ZZZZZZ, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...00, no valor de €50,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer talão associado a este utente – Cfr. recibo que se junta. Assim como ao utente AAAAAAA, a quem foi atribuído a fatura-recibo n.º ...07, no valor de €30,00, consta que foi pago em multibanco, mas nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. Ainda ao utente BBBBBBB, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...11, no valor de €105,00, consta que tal quantia foi paga em multibanco, mas nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. Assim como à utente CCCCCCC, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...16, no valor de €127,50, consta que tal quantia foi paga em multibanco, mas nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 11: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...78, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €290,00, e em multibanco a quantia de €530,25 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €55,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente NN, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...91, consta que tal valor foi pago em multibanco, no entanto neste dia não surge qualquer talão deste utente – cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...81, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente DDDDDDD. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas anexa como meio de prova e conforme listagem de faturas/recibos anuladas sem qualquer justificação. - Dia 08: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...39, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €420,00, e em multibanco a quantia de €465,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €95,00 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente EEEEEEE, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...45, no valor de €40,00 consta que tal valor foi pago em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s. Assim como à utente FFFFFFF, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...51, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto não existe qualquer talão desta data associado a esta utente – cfr. recibo que se junta. Neste dia foi também consultada a Utente JJ, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...52 no valor de 123,00€ que viria a ser anulada, tendo a utente procedido ao pagamento da quantia de 100,00€ em numerário e entregue tal quantia à arguida AA, a qual se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, recebendo os pagamentos, que informou a utente que o multibanco estava fora de serviço, não sendo por isso possível realizar o pagamento através desse meio - conforme listagem de faturas/recibos anuladas sem qualquer justificação. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...39, por ela emitida, no montante de €51,00, associada à utente GGGGGGG. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas anexa como meio de prova e conforme listagem de faturas/recibos anuladas sem qualquer justificação. - Dia 07: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...14, por ela emitida, no montante de €63,50, associada ao utente HHHHHHH. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e listagem de faturas série 4 dígitos anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 05: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...13, por ela emitida, no montante de €30,00, associada à utente UUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e listagem de faturas série 4 dígitos anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 04: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...86, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €255,00, e em multibanco a quantia de €517,75 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €155,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente PPPPP, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...95, no valor de €35,00, consta que tal valor foi pago em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer talão deste paciente – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...04 associada ao utente IIIIIII, no valor de €65,00 terá sido pago em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. Ainda à utente JJJJJJJ, a quem foi associada a fatura-recibo n.º ...05, no valor de €55,00, que terá sido pago por multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer talão desta utente – cfr. recibo que se junta. Mês de Maio de 2018: - Dia 30: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...69, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €230,00, e em multibanco a quantia de €1.064,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €170,50 – cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente KKKKKKK, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...75, no valor de €450,00, terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no dia 23 de Maio no valor de €200,00 e a 2.ª prestação paga neste dia no valor de €250,00, sendo €200,00 pagos em dinheiro e €50,00 pagos em multibanco – Cfr. recibo que se junta. - Dia 29: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...44, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €216,44, e em multibanco a quantia de €504,60. Contudo encontra-se em falta a quantia de €118,43 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente MMMMMM, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...56, no valor de €50,00, terá sido pago em numerário, no entanto tal montante não surge no depósito – cfr. recibo que se junta. Ainda a fatura-recibo n.º ...58, no valor de €40,00, atribuída à utente UU terá sido pago em numerário, no entanto tal montante não surge no depósito – cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...12, por ela emitida, no montante de €30,00, associada à utente LLLLLLL. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 28: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...11, por ela emitida, no montante de €55,00, associada ao utente MMMMMMM. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 25: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...11, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €145,00, e em multibanco a quantia de €374,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €55,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente WWWW, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...20, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago por multibanco, no entanto neste dia, não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 24: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...84, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €325,00, e em multibanco a quantia de €1.488,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €650,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente IIIIII, a quem foi atribuída a faturarecibo n.º ...92, no valor de €780,00, consta que tal montante foi pago em 4 prestações, a 1.ª prestação no dia 12 de Março no valor de €200,00, a 2.ª prestação no valor de €170,00 no dia 19 de Abril, a 3.ª prestação no dia 30 de Abril no valor de €170,00, e a 4.ª prestação neste dia no valor de €240,00. Todas as prestações constam na conta corrente como pagas através de multibanco, mas nestes dias não surge qualquer movimento deste valor no extrato TPA’s. – (De facto, a esta Utente, neste dia foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário e recibo que se junta). Ainda à utente NNNNNNN, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...96, no valor de €70,00, surge como paga por multibanco, no entanto neste dia, não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – cfr. recibo que se junta. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...76, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €235,00, e em multibanco a quantia de €496,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €49,95 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente OOOOOOO, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...82, no valor de €500,00, consta que tal montante foi pago em 2 prestações, a 1.ª prestação no dia 09 de Maio no valor de €250,00 e a 2.ª de igual montante neste dia – Cfr. recibo que se junta. - Dia 22: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...56, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €355,00, e em multibanco a quantia de €413,25 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €75,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente PPPPPPP, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...68, no valor de €30,00, consta que tal montante foi pago por multibanco, no entanto neste dia não surge qualquer talão desta utente – cfr. recibo que se junta. Ainda a fatura recibo n.º ...70, no montante de €45,00, associada ao utente QQQQQQQ, consta como paga por multibanco sendo que não estive nenhum talão multibanco deste utente – Cfr. recibo que se junta. - Dia 21: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...37, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €430,00, e em multibanco a quantia de €323,75 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €47,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente RRRRRRR, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...47, no valor de €25,00, na conta corrente diz que foi paga por multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...10, por ela emitida, no montante de €45,00, associada à utente RRRR. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 18: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...09, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €60,00, e em multibanco a quantia de €1.142,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €140,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente SSSSSSS, a quem foi atribuída a faturarecibo n.º ...16, no valor de €55,00, consta que tal montante foi pago em numerário, no entanto tal quantia não surge no depósito – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...22 associada ao utente TTTTTTT no valor de €50,00, consta como paga em multibanco, no entanto, nesta data não existe qualquer talão deste utente – Cfr. recibo que se junta. Ainda a fatura-recibo n.º ...25 associada à utente UUUUUUU, no valor de €35,00, não surge o dinheiro da consulta no depósito, no entanto a consulta foi realizada – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...11 no montante de €40,75, associada ao utente VVVVVVV. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...96, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €1.000,00, e em multibanco a quantia de €325,00, surgindo ainda uma transferência no valor de €25,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €64,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente SSSS, a quem foi atribuída a faturarecibo n.º ...99, no valor de €30,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...06 associada ao utente WWWWWWW, no valor de €34,00, surge como pago por multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA´s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 15: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...60, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €295,00, e em multibanco a quantia de €806,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €90,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente KK, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...61, no valor de €30,00, consta que tal montante foi pago em multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer talão desta utente – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...82 associada ao utente XXXXXXX, no valor de €60,00, surge como pago por multibanco, no entanto nesta data não existe qualquer movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 14: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...09, por ela emitida, no montante de €65,00, associada ao utente MMMMMMM – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 11: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...08 no montante de € 50,00, associada a RRRRRR - Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 10: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...94, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €315,00, e em multibanco a quantia de €1.447,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €630,80 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente YYYYYYY, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...07, no valor de €629,00, consta que tal montante foi pago em três prestações, a 1.ª prestação paga no dia 05 de Abril no valor de € 160,50 (tendo apenas € 100,00 entrado na conta, pagos através de multibanco), a 2.ª prestação paga no dia 09 de Abril no valor de € 314,50, paga em multibanco, que também não entrou na conta da Clínica, e a 3.ª prestação no montante de 154,00€, paga no dia 04 de Maio em multibanco, mas neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s, portanto, dos € 629,00 da totalidade do tratamento, apenas entrou na Clínica a quantia de € 100,00 em multibanco no dia 5 de Abril. (De facto, a esta Utente, foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário, o que fez, e recibo de vencimento que se junta). - Dia 08: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...62, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €435,00, e em multibanco a quantia de €549,95 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €55,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente ZZZZZZZ, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...64, no valor de €50,00, consta que tal montante terá sido pago por multibanco, no entanto nesta data não surge qualquer talão desta utente – Cfr. resumo que se junta. (De facto, a esta Utente, foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário, o que fez). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...74 no montante de €300,00, associada ao utente AAAAAAAA. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela Trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...76 no montante de €55,00, associada ao utente BBBBBBBB. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 07: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...06, por ela emitida, no montante de €55,00, associada ao utente MMMMMMM. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 04: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...09, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €1.145,00, e em multibanco a quantia de €1000,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €215,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente XXXXXX, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...12, no valor de €455,00, consta que tal montante terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no dia 18 de Abril no valor de €227,50 e a 2.ª prestação no montante de €227,50 neste dia – Cfr. recibo que se junta. Surge ainda a fatura-recibo n.º ...18 associada à utente CCCCCCCC, no valor de €55,00, que terá sido paga em dinheiro, no entanto tal montante não surge no depósito – Cfr. recibo que se junta e listagem de faturas-recibos anuladas com justificação. Assim como a fatura-recibo n.º ...26 associada ao utente DDDDDDDD, no valor de €520,00 terá sido paga em três prestações, sendo a 1.ª prestação paga no dia 15 de Dezembro de 2017 no valor de €260,00, a 2.ª prestação no valor de €160,00, paga no dia 27 de Abril por multibanco, sendo que tal valor não surge no extrato bancário e a 3.ª prestação paga neste dia no valor de €100,00 – Cfr. recibo que se junta. - Dia 03: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, constando como motivo: pagamento, da Fatura série 4 dígitos N.º ...03 no montante de €255,00, associada à utente UUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...05, por ela emitida, no montante de €120,00, associada à utente EEEEEEEE. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 02: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...87, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €50,00, e em multibanco a quantia de €475,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €245,50 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente FFFFFFFF, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...93, no valor de €491,00, consta que tal montante terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no dia 09 de Abril no valor de €245,50 e a 2.ª prestação no montante de €245,50 neste dia – Cfr. recibo que se junta. Mês de Abril de 2018: - Dia 30: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...70, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €135,00, e em multibanco a quantia de €570,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €65,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente GGGGGGGG, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...79, no valor de €65,00, terá sido pago em numerário, no entanto esse dinheiro não surge no depósito – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, constando como erro, da Fatura série 4 dígitos N.º ...02, por ela emitida, no montante de €55,00, associada ao utente MMMMMMM - – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. – Dia 28: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...61, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €1.014,34, e em multibanco a quantia de €228,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €919,34 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente HHHHHHHH, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...61 no montante de €30,00, tal valor foi pago em dinheiro no dia 03 de Março. E à mesma utente HHHHHHHH, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...62 no valor de €30,00, consta que tal valor foi pago no dia 22 de Março. - Dia 27: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...38, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €5.805,00, e em multibanco a quantia de €936,55. Contudo encontra-se em falta a quantia de €305,25 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente WWWW, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...44, no valor de €55,00, consta que tal montante terá sido pago em numerário, no entanto nesta data não surgiu este valor no depósito – Cfr. recibo que se junta. Ainda à utente IIIIIIII a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...50 no valor de €55,00, consta que terá pago tal quantia em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Ainda à utente JJJJJJJJ, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...51 no valor de €140,00, consta que terá pago tal quantia em numerário, no entanto, nesta data não surge tal valor no depósito. Também ao utente KKKKKKKK a quem foi associada a fatura-recibo n.º ...52 no valor de €55,25, consta que tal quantia terá sido paga em multibanco, no entanto, neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – cfr. recibo que se junta. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...95, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €284,80, e em multibanco a quantia de €508,00 – Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €201,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente LLLLLLLL, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...96, no valor de €55,00, consta que tal montante terá sido pago em multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Ainda ao utente IIIIIII a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...09 no valor de €55,00, consta que terá pago tal quantia em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Ainda à utente CCCC, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...14 no valor de €91,00, consta que terá pago tal quantia terá sido paga em multibanco, no entanto, neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...80, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €65,00, e em multibanco a quantia de €432,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €64,20 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente XXX, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...82, no valor de €65,00, consta que tal montante terá sido pago em numerário, no entanto nesta data não surgiu este valor no depósito – Cfr. recibo que se junta. - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...64, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €450,00, e em multibanco a quantia de €477,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €270,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente MMMMMMMM, a quem foi atribuída a faturarecibo n.º ...74, no valor de €250,00, tal montante terá sido pago em duas prestações, sendo a 1.ª prestação no montante de €250,00 paga no dia 5 de Abril e a 2.ª prestação no valor de €250,00 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. Também à utente IIIIII, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...70, no valor de €60,00 foi pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €30,00 paga no dia 22 de Março e a 2.ª prestação no valor de €30,00 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. - Dia 17: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...31, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €210,00, e em multibanco a quantia de €1.163,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €751,48 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente NNNNNNNN, a quem foi atribuída a fatura recibo n.º ...31, no valor de €454,00, tal montante terá sido pago em duas prestações, sendo a 1.ª prestação no montante de €295,00 consta que tal quantia terá sido paga por multibanco, no entanto tal valor não consta do extrato bancário, e a 2.ª prestação no valor de €159,00 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. Também à utente OOOOOOOO, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...35, no valor de €913,00, tal valor foi pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €456,50 paga no dia 09 de Abril e a 2.ª prestação no valor de €456,50 ambas através de multibanco – Cfr. Recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...52 no montante de €33,00, associada à utente PPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...99, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €312,25, e em multibanco a quantia de €784,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €55,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente NNNN, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...03, no valor de €204,00, tal montante terá sido pago em três prestações, sendo a 1.ª prestação no montante de €51,00 paga no dia 08 de Março, a 2.ª prestação paga no dia 15 de Março, no valor de €51,00 e a 3.ª prestação no valor de 102,00€ paga no dia 23 de Março – Cfr. recibo que se junta. Ainda a fatura-recibo n.º ...06 associada ao utente PPPPPPPP, no valor de €70,00 consta que foi paga em numerário no dia 22 de Março. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...07 no montante de €75,00, associada ao utente PPPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Dia 12: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...60 tendo sido recebido em numerário a quantia de €100,00, e em multibanco a quantia de €3.955,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €34,07 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente QQQQQQQQ, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...75, no valor de €35,00 terá pago tal quantia em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer talão desta paciente – Cfr. recibo que se junta. - Dia 11: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...52, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €88,89, e em multibanco a quantia de €567,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €113,61 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente RRRRRRRR, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...55 no valor de €235,00 terá pago tal valor em duas prestações a 1.ª prestação no montante de €117,50 paga no dia 02 de Abril e a 2.ª prestação terá sido paga neste dia, no montante de €117,50 – Cfr. recibo que se junta. - Dia 10: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...01 no montante de €30,00, associada à utente KK – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...31 no montante de €40,00, associada à utente UUU. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 09: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...94, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €255,00, e em multibanco a quantia de €1.572,25 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €602,36 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente SSSSSSSS, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...07 no valor de €40,00, consta que terá sido paga em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum talão deste paciente – Cfr. recibo que se junta. Ainda à utente CC, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...10 no valor de €58,00, consta que terá sido paga em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum talão deste paciente – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...99, por ela emitida, no montante de €100,00, associada à utente TTTTTTTT. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...00, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente UUUUUUUU. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 05: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...57, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo à presente Nota de Culpa), tendo sido recebido em numerário a quantia de €185,00, e em multibanco a quantia de €631,50 (sendo que, neste dia foram pagos € 250,00 da paciente MMMMMMMM, relativos à primeira prestação do tratamento e a fatura recibo só foi emitida em 19 de Abril) - Conforme Folha de Caixa em anexo. De referir ainda que em relação à utente VVVVVVVV, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...68 no valor de €2.200,00, consta que terá sido pago em duas prestações, a 1.ª paga no dia 03 de Abril no valor de €1.200,00 e a 2.ª prestação neste dia no valor de €1.000,00, mas através de cheque pré-datado, com o número ...44 que apenas foi depositado no dia 30 de Abril, cfr. cópia do depósito que se junta. Assim, temos: € 2.758,30 (Total faturado) € 185,00 (Deposito Dinheiro) € 631,50 (Deposito Multibanco onde estão incluídos os € 250,00 pagos, mas a fatura só vai ser passada em 19 Abril) € 1.200,00 (Já foram pagos no dia 3 Abril) € 1.000,00 (Cheque pré-datado foi depositado no dia 30 Abril). Mês de Março de 2018: - Dia 29: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...17, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €10,00, e em multibanco a quantia de €197,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €60,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente WWWWWWWW, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...20, no valor de €60,00, terá sido pago em numerário, no entanto esse dinheiro não surge no depósito – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal que se junta em anexo, como meio de prova. - Dia 27: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...96, por ela emitida, no montante de €45,00, associada à utente XXXXXXXX. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Assim como surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...97, por ela emitida, no montante de €50,00, associada à utente YYYYYYYY. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...06 no montante de €50,00, associada à utente ZZZZZZZ. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 26: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...86, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €157,50, e em multibanco a quantia de €827,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €50,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente NN, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...93, no valor de €50,00, terá sido pago em numerário, no entanto esse dinheiro não surge no depósito – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...95, por ela emitida, no montante de €65,00, associada à utente ZZZZZZZZ – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 23: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...60, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €284,91, e em multibanco a quantia de €847,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €165,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente AAAAAAAAA, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...60, no valor de €147,00, terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €73,50 paga no dia 15 de Março e a 2.ª prestação no valor de €73,50 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. Ainda em relação à fatura-recibo n.º ...64 associada à utente BBBBBBBBB, no valor de €200,00 foi paga em duas prestações, a 1.ª no dia 15 de Março no valor de €100,00 e a 2.ª prestação também no valor de €100,00 paga neste dia – Cfr. Recibo que se junta. Ainda a fatura-recibo n.º ...79 associada à utente CCCCCCCCC, no valor de €165,00 terá sido paga em dinheiro, mas este valor não surge no depósito – Cfr. Recibo que se junta. - Dia 22: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...30, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €140,00, e em multibanco a quantia de €2.440,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €118,61 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente DDDDDDDDD, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...51, no valor de €120,00, terá sido paga em multibanco, no entanto neste dia não existe qualquer talão desta utente - Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...94, por ela emitida, no montante de €70,00, associada ao utente PPPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...57 no montante de €35,00, associada à utente EEEEEEEEE. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...03, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €291,50, e em multibanco a quantia de €662,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €75,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente LLLLLLL, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...10, no valor de €30,00, terá sido paga em dinheiro, no entanto neste dia não existe tal montante no depósito – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...22, no valor de € 45,00, associada à utente FFFFFFFFF, terá sido paga no dia 23 de Março, mas nesse dia não existe esse valor no depósito – Cfr. recibo que se junta. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...70, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €10,00, e em multibanco a quantia de €1.268,75 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €155,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente PPPPPPPP, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...80, no valor de €65,00, consta que terá sido paga em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum talão deste utente – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...82 associada ao utente GGGGGGGGG, no valor de €170,00, consta que terá sido paga em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €85,00 no dia 09 de Março e a 2.ª prestação no valor de €85,00 neste dia, por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...70 no montante de €30,00, associada ao utente RRRRRR. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 14: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...51, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em multibanco a quantia de €671,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €1.125,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente HHHHHHHHH, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...53 no valor de €1.125,00 terá sido paga em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €500,00 no dia 21 de Novembro de 2017 e a 2.ª prestação no valor de €650,00 paga no dia 22 de Fevereiro, ambas em cheque – Cfr. recibo que se junta. - Dia 13: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...34, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €240,00, e em multibanco a quantia de €212,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €75,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente AAAAAAAA, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...42, no valor de €35,00, consta que foi pago por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...48 associada à utente GGGGG, no valor de €40,00 terá sido paga por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...93, por ela emitida, no montante de €30,00, associada à utente PPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...44 no montante de €50,00, associada à utente IIIIIIIII. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 12: Neste dia surge a anulação pela Trabalhadora AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...92, por ela emitida, no montante de €65,00, associada ao utente JJJJJJJJJ – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 09: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...94, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €290,00, e em multibanco a quantia de €484,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €634,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente KKKKKKKKK, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...06, no valor de €634,00, consta que foi pago por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. (Cfr. anotações no dia 23.02.2018 e recibo que se junta). - Dia 08: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...67, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €410,00, uma transferência no valor de €1.162,50 e em multibanco a quantia de €1.130,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €270,00– Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente OOOOOOOO, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...71, no valor de €120,00, consta que foi pago por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum talão desta utente Assim como a fatura-recibo n.º ...89 no valor de €150,00, associada à utente DDDDDDDDD consta que foi pago em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 07: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...61, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €310,00, e em multibanco a quantia de €50,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €29,84 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente KK, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...61, no valor de €30,00, consta que foi pago por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 06: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...37, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €155,00, e em multibanco a quantia de €175,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €40,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente RR, a quem foi atribuída a faturarecibo n.º ...50, no valor de €40,00, consta que foi pago em numerário, no entanto nesta data não existe nenhum depósito desse valor. – Cfr. recibo que se junta. - Dia 05: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...16, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €360,00, e em multibanco a quantia de €756,75. Contudo encontra-se em falta a quantia de €59,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente LLLLLLLLL, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...27, no valor de €65,00, consta que foi pago em numerário, no entanto nesta data não existe nenhum depósito desse valor – Cfr. recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...87, por ela emitida, no montante de €50,00, associada à utente YYYYYYYY. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Surge também a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...89, por ela emitida, no montante de €70,00, associada ao utente JJJJJJJJJ – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 01: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...82, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €266,00, e em multibanco a quantia de €928,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €120,00 – Cfr resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente MMMMMMMMM, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...85, no valor de €120,00, consta que foi pago por multibanco, no entanto nesta data não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Neste dia foi atendida a Utente NNNNNNNNN, tendo-lhe sido atribuída uma fatura falsa com o N.º ...86, que pagou a quantia de €255,00 pela colocação de aparelho fixo completo mandibular, no entanto foi-lhe informado pela arguida AA, a exercer funções em tal dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço e que por isso teria de pagar em numerário –Cfr. listagem de faturas emitidas, em anexo e ainda Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Mês de Fevereiro de 2018: - Dia 26: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...44, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €340,00, e em multibanco a quantia de €1.084,85- Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €300,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente OOOOOOOOO, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...48, no valor de €910,00, terá sido pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €455,00 paga no dia 19 de Fevereiro e a 2.ª prestação no valor de €455,00 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. Ainda a Fatura-recibo n.º ...49 associada ao utente PPPPPPPPP, no valor de €355,00 foi pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €300,00 consta que terá sido paga no dia 16 de Fevereiro por multibanco, mas nesse dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s, e a 2.ª prestação no valor de €55,00 paga em dinheiro – Cfr. recibo que se junta. - Dia 24: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...39 tendo sido recebido em numerário a quantia de €25,00, e em multibanco a quantia de €345,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €130,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente AAAA, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...59 no valor de €260,00 consta que foi pago em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €130,00 no dia 17 de Fevereiro e a 2.ª no valor de €130,00 paga neste dia – Cfr. recibo que se junta. - Dia 23: Neste dia foi consultada a Sra. KKKKKKKKK, tendo procedido ao pagamento da consulta no montante de 634,00€, tendo-lhe sido atribuída a fatura-recibo n.º ...06 (Caixa no dia 09 de Março), no entanto nesta data foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário (Conforme Depoimento escrito desta Utente, anexo como meio de prova). - Dia 22: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...92, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €790,00, e em multibanco a quantia de €2.655,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €94,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente KK, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...92, no valor de €30,00 terá sido pago em numerário no dia 20 de Fevereiro, mas neste dia não aparece o depósito – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura/recibo n.º ...06 associada à utente QQQQQQQQQ, no valor de €454,50, consta que terá sido paga em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €227,25 no dia 25 de Janeiro, e a 2.ª prestação no dia 05 de Fevereiro, consta que ambas foram pagas em multibanco, no entanto nestes dias não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. (De facto, a esta Utente, foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário). - Dia 20: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...61, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €755,00, e em multibanco a quantia de €1.261,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €456,79 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente NNNNNNNN, a quem foi atribuída a fatur/arecibo n.º ...62, no valor de €200,00 terá sido pago em multibanco no dia 21 de Fevereiro, mas nesse dia não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura-recibo n.º ...69 associada à utente ZZZZZZZ, no valor de €500,00, consta que terá sido paga em duas prestações, a 1.ª prestação no valor de €250,00 paga no dia 06 de Fevereiro por multibanco, e a 2.ª prestação no valor de €250,00 paga por multibanco neste dia no entanto não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. (De facto, a esta Utente, foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário, o que fez, no montante de €500,00 e recibo que se junta). - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...39, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €215,00, e em multibanco a quantia de €926,39. Contudo encontra-se em falta a quantia de €145,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente RRRRRRRRR, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...48, no valor de €80,00 terá sido pago em multibanco no dia 12 de Fevereiro, mas neste dia não existe qualquer talão deste utente – Cfr. recibo que se junta. Assim como a fatura/recibo n.º ...53 associada ao utente NN, no valor de €65,00, consta que terá sido paga em multibanco no dia 16 de Fevereiro, no entanto nesse dia não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...09, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €405,00, e em multibanco a quantia de €892,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €85,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente SSSSSSSSS a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...11, no valor de €30,00 terá sido pago em multibanco, mas neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. Recibo que se junta em anexo. Assim como a fatura-recibo n.º ...31 associada à utente TTTTTTTTT, no valor de €55,00, consta que terá sido paga em numerário no dia 09 de Fevereiro, no entanto nesse dia não surge esse valor no depósito – Cfr. Recibo que se junta. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...82, por ela emitida, no montante de €51,00, associada à utente GGGGGGG. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 15: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...02 no montante de €29,75, associada à utente UUUUUUUUU, assim como a anulação sem justificação da fatura/recibo n.º ...08 associado ao utente VVVVVVVVV, no montante de 70,00€. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 08: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...05, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €372,00, e em multibanco a quantia de €1.143,00. Contudo encontra-se em falta a quantia de €852,11 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente YYYYYY, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...07, no valor de €255,00 terá sido pago em multibanco, mas neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. – Cfr. Recibo que se junta em anexo. Assim como a fatura-recibo n.º ...16 associada à utente JJ, no valor de €590,00, consta que terá sido paga em duas prestações a 1.ª prestação no dia 11 de Janeiro no montante de €295,00 e a 2.ª prestação também no montante de €295,00 terá sido paga no dia 02 de Fevereiro em multibanco, no entanto nesse dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Ver anotações no dia 11 de Janeiro e conferir depoimento escrito desta Utente anexo e recibo que se junta em anexo. - Dia 06: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...80, por ela emitida, no montante de €286,00, associada à utente KK. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Assim como surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...81, por ela emitida, no montante de €255,00, associada à utente SS. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 05: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...50, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €505,00, e em multibanco a quantia de €127,00 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €51,50 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que a faturarecibo n.º ...58, no valor de €50,00 terá sido paga em numerário, mas neste dia não surge este valor no depósito. – Cfr. recibo que se junta. Mês de Janeiro de 2018: - Dia 26: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...79, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente WWWWWWWWW. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 24: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...25, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €140,00, e em multibanco a quantia de €721,75. Contudo encontra-se em falta a quantia de €127,00 – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente BBBBBBB, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...28, no valor de €130,00, consta que o pagamento foi realizado em multibanco, no entanto nesse dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s – Cfr. recibo que se junta. - Dia 22: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...86, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €185,00, e em multibanco a quantia de €1.033,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €33,12 - Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente FFFFFFF, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...06, no valor de €35,00, consta que o pagamento foi realizado em multibanco, no entanto nesse dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. – Cfr recibo que se junta em anexo. Neste dia surge a anulação, pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...77, por ela emitida, no montante de 50,00€, associada ao utente SSS – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 19: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...70, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €280,00, e em multibanco a quantia de €611,00 – Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €129,75 - Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente XXXXXXXXX, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...77, no valor de €290,00, consta que o pagamento foi realizado em prestações, 1.ª prestação no valor de €100,00 paga no dia 12 de Janeiro em multibanco mas nesse dia não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s e 2.ª prestação no valor de €190,00 paga neste dia através de multibanco. (De facto, a este Utente, foi-lhe informado pela arguida AA, que se encontrava a exercer funções no Caixa nesse dia, aquando o pagamento da 1.ª prestação em 12 de Janeiro que o multibanco se encontrava fora de serviço, logo teria de pagar em numerário, conferir também recibo que se junta em anexo à nota de culpa). Ainda a fatura-recibo n.º ...82 associada à utente EEE, no valor de €29,75, consta que foi paga em multibanco, no entanto neste dia não existe nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. – Cfr. recibo que se junta em anexo. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...70 no montante de €65,00, associada à utente UUUU. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 16: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...31, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €195,00, e em multibanco a quantia de €680,50. Contudo encontra-se em falta a quantia de €58,40 - Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que à utente LLLLLLL, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...36 no valor de €30,00, terá sido pago em dinheiro, no entanto nesta data não surge este valor no depósito. – Conforme recibo que se junta em anexo. Ainda à utente JJ YYYYYYYYY, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...40 no valor de €30,00 consta que tal montante foi pago em multibanco no dia 11 de Janeiro, no entanto nesse dia não existe nenhum talão desta utente. (Conforme recibo que se junta em anexo). Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...41 no montante de €30,00, associada ao utente JJJJJJ. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 15: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...13, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €227,00, e em multibanco a quantia de €452,50 - Conforme Folha de Caixa em anexo. Contudo encontra-se em falta a quantia de €100,00 - Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente ZZZZZZZZZ a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...19 no valor de €50,00 terá pago em multibanco, mas neste dia não existe nenhum talão deste paciente – Conferir recibo que se junta em anexo. Assim como à utente AAAAAAAAAA, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...30 no valor de €50,00 consta na conta corrente que foi pago em multibanco, no entanto não surge nesta data nenhum talão desta paciente – Conferir recibo que se junta em anexo. - Dia 11: Neste dia a foi consultada na Clínica a Sra. JJ, a quem foi atribuída a fatura-recibo n.º ...16, tendo a Utente procedido nesta data ao pagamento de €315,00 em multibanco – Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. No dia 02 de Fevereiro de 2018, a utente pagou em numerário a quantia de €295,00 relativo à 2.ª prestação, à arguida AA, trabalhadora que se encontrava a exercer funções no caixa nessa data, que informou a Utente que o multibanco se encontrava fora de serviço não sendo possível realizar o pagamento através desse meio. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...76, por ela emitida, no montante de 70,00€, associada à utente BBBBBBBBBB. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 09: Na folha de caixa consta que foram emitidos as faturas-recibos números ...44, (Conferir Listagem de Faturas-recibos em anexo), tendo sido recebido em numerário a quantia de €250,00, e em multibanco a quantia de €2.735,05. Contudo encontra-se em falta a quantia de €297,00 - Cfr. resumo elaborado pela Contabilidade da Entidade Patronal e extrato TPA’s que se juntam em anexo, como meio de prova. Ora, apurou-se que ao utente AAAAAAAA, a quem foi atribuída a fatura/recibo n.º ...56 no valor de €300,00 terá pago em multibanco, mas neste dia não surge nenhum movimento bancário dessa quantia no extrato TPA’s. – Conferir recibo que se junta em anexo. - Dia 08: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...75, por ela emitida, no montante de €55,00, associada à utente CCCCCCCCCC – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...38 no montante de €55,00, associada à utente DDDDDDDDDD. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 05: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...74, por ela emitida, no montante de €25,00, associada à utente EEEEEEEEEE – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...94 no montante de €55,00, associada ao utente FFFFFFFFFF. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. 10. Ora, tendo em conta o comportamento adotado pela arguida, a ofendida “Clinica Médica Dentária ..., Lda.” teve necessidade de contratar a Sociedade Comercial designada “EMP01...”, representada pelos Drs. BB, ROC 1023 e Dr. GGGGGGGGGG, cuja especialidade é a realização de auditorias a contabilidade, para verificar toda a sua faturação, tendo ainda apurado além do supra exposto, o seguinte: 11. No que concerne ao ano 2017: Mês de Dezembro de 2017: - Dia 22: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...45 no montante de €50,00, associada à utente HHHHHHHHHH – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 21: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...27 no montante de €30,00, associada à utente PPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...24 no montante de €30,00, associada à utente IIIIIIIIII. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 12: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...71, por ela emitida, no montante de €40,00, associada à utente JJJJJJJJJJ – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas falsas 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Mês de Novembro de 2017: - Dia 28: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...64 no montante de €43,00, associada ao utente KKKKKKKKKK. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...67 no montante de €50,00, associada ao utente YYY. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 20: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...47 no montante de €55,00, associada à utente LLLLLLLLLL. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 14: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...69 no montante de €255,00, associada à utente KK – Conforme Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 10: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...68, por ela emitida, no montante de €65,00, associada à utente MMMMMMMMMM – Conforme Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Mês de Outubro de 2017: - Dia 30: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...03 no montante de €80,00, associada ao utente NNNNNNNNNN. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 23: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...19 no montante de €95,00, associada ao utente WWWWWWWWW. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 17: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...66, por ela emitida, no montante de €255,00, associada à utente NNNNNNNNN – Conforme Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. - Dia 10: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...78 no montante de €275,00, associada à utente RR. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Mês de Setembro de 2017: - Dia 26: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...87 no montante de €45,00, associada à utente OOOOOOOOOO. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 18: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...81 no montante de €42,00, associada à utente PPPPPPPPPP. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 08: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...63, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente QQQQQQQQQQ – Conforme Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Mês de Julho de 2017: - Dia 28: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...55, por ela emitida, no montante de €55,00, associada à utente CCCCCCCCCC. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 21: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...53, por ela emitida, no montante de €20,00, associada à utente RRRRRRRRRR. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 14: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...49, por ela emitida, no montante de €55,00, associada ao utente SSSSSSSSSS – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Neste dia surge ainda a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, das Faturas série 4 dígitos N.º ...50 e ...51, por ela emitidas, nos montantes de €65,00 respetivamente, associadas à utente TTTTTTTTTT. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 10: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...07 no montante de €35,00, associada à utente UUUUUUUUUU. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 07: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...80 no montante de €35,00, associada à utente MMMMM. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 05: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...46, por ela emitida, no montante de €34,00, associada ao utente VVVVVVVVVV. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Mês de Junho de 2017: - Dia 16: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...45, por ela emitida, no montante de €65,00, associada ao utente WWWWWWWWWW. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 09: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...43, por ela emitida, no montante de €288,00, associada à utente XXXXXXXXXX. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 02: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...42, por ela emitida, no montante de €65,00, associada à utente TTTTTTTTT. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Mês de Maio de 2017: - Dia 08: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...39, por ela emitida, no montante de €65,00, associada à utente YYYYYYYYYY. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meios de prova. Mês de Abril de 2017: - Dia 24: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...29 no montante de €60,00, associada ao utente ZZZZZZZZZZ. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Mês de Março de 2017: - Dia 24: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...37, por ela emitida, no montante de €50,00, associada ao utente AAAAAAAAAAA. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos n.º ...38, por ela emitida, e ainda a Fatura/Recibo N.º ...94 no montante de €50,00 cada, associada à utente BBBBBBBBBBB. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 20: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...35, por ela emitida, no montante de €55,25, associada à utente GGGGGGG. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 13: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...36 no montante de €40,00, associada ao utente XXXXXXX. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...94 e da fatura falsa n.º ...38, também por ela emitida, no montante de €50,00 cada, associadas ao utente CCCCCCCCCCC. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Ainda, 12. Em relação ao ano 2016, surgem as seguintes discrepâncias praticadas pela arguida AA Mês de Julho de 2016: - Dia 11: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...44 no montante de €35,00, associada à utente DDDDDDDDDDD. – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. - Dia 10: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...29, por si emitida, no montante de €50,00, associada à utente CCCCCCCCC. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 01: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...28, por si emitida, no montante de €33,00, associada ao utente EEEEEEEEEEE – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Mês de Fevereiro de 2016: - Dia 23: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...26, por si emitida, no montante de €30,00, associada à utente XXXX. – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 16: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...25, por si emitida, no montante de €30,00, associada ao utente FFFFFFFFFFF – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Mês de Janeiro de 2016: - Dia 18: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...21, por si emitida, no montante de €60,00, associada ao utente GGGGGGGGGGG – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 11: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...19, por si emitida, no montante de €54,00, associada ao utente HHHHHHHHHHH – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 09: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...17, por si emitida, no montante de €30,00, associada à utente IIIIIIIIIII – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 07: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...16, por si emitida, no montante de €30,00, associada ao utente JJJJJJJJJJJ – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 05: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...13, por si emitida, no montante de €30,00, associada ao utente FFFFFFFFFFF – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Assim como surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...14, por si emitida, no montante de €50,00, associada ao utente GGGGGGGGG – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. - Dia 04: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura série 4 dígitos N.º ...12, por si emitida, no montante de €50,00, associada ao utente KKKKKKKKKKK – Conforme Listagem de Faturas Emitidas e Listagem de Faturas série 4 dígitos, anuladas sem justificação, anexas como meio de prova. Ademais, 13. No que respeita ao ano 2015 foram apuradas as seguintes discrepâncias realizadas pela arguida AA: Mês de Dezembro de 2015: - Dia 18: Neste dia surge a anulação pela arguida AA, sem qualquer motivo, da Fatura/Recibo N.º ...29 no montante de €33,00, associada ao utente EEEEEEEEEEE – Conforme Listagem de Faturas Anuladas sem justificação anexa como meio de prova. Acresce ainda que, 14. Em virtude da factualidade supra exposta, a aqui ofendida recorreu às informações constantes da base de dados do seu sistema de faturação, realizado pela Sociedade “EMP02... Lda”, que na qualidade de editores da aplicação informática denominada de ..., realizam a gestão e suporte de tal aplicação/sistema de faturação da Denunciante. 15. Tendo esta fornecido elementos, designadamente detalhes da data e hora da execução de tal faturação, em relação aos anos 2017 e 2018, isto é, no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2018 – Conforme documento que se junta como meio de prova. 16. No que concerne aos montantes, apurados, que foram apropriados ilegitimamente pela arguida AA, refere-se o seguinte: 17. No que concerne ao ano de 2015, no mês de Dezembro de 2015, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 33,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 18. Em relação ao ano de 2016, no mês de Janeiro de 2016 a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 304,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 19. No mês de Fevereiro de 2016 a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 60,00 apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 20. No mês de Março de 2016, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 83,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 21. No mês de Julho de 2016, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 35,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 22. O que tudo totaliza a quantia global de € 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois euros). 23. No que concerne ao ano de 2017, no mês de Março de 2017 a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 295,25 apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 24. No mês de Abril de 2017 a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 60,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 25. No mês de Maio de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 65,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 26. No mês de Junho de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 418,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 27. No mês de Julho de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 299,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 28. No mês de Setembro de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 137,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 29. No mês de Outubro de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 705,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 30. No mês de Novembro de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 467,50, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 31. No mês de Dezembro de 2017, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 110,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 32. O que totaliza a quantia global de € 2.556,75 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos). 33. Por último, no que concerne ao ano de 2018, no mês de Janeiro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 754,75, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 34. No mês de Fevereiro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida a quantia de € 1.837,25, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 35. No mês de Março de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida a quantia de € 1.854,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 36. No mês de Abril de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida a quantia de € 1.119,25, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 37. No mês de Maio de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 1.608,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 38. No mês de Junho de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida a quantia de € 1.506,50, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 39. No mês de Julho de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 1.993,50, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 40. No mês de Agosto de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 1.413,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 41. No mês de Setembro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 2.464,62, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 42. No mês de Outubro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida a quantia de € 1.510,50, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 43. No mês de Novembro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 2.067,50, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 44. No mês de Dezembro de 2018, a arguida AA desviou da Clínica, aqui ofendida, a quantia de € 1.268,00, apropriando-se ilegitimamente desse dinheiro que fez seu. 45. O que totaliza a quantia global de € 19.396,87 (dezanove mil trezentos e noventa e seis euros e oitenta e sete cêntimos). Ora, 46. A arguida AA esteve de férias durante o ano de 2018 os seguintes dias, registos de dados biométricos no âmbito de movimentos de assiduidade por funcionário que se junta como meio de prova: - 02 de Janeiro de 2018; - 12 de Fevereiro de 2018; - 02, 03, 04, 05 e 06 de Abril de 2018; - 03 de Julho de 2018; - 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14 de Agosto de 2018; - 24, 26, 27, 28 e 31 de Dezembro de 2018. 47. Nesses dias em que a arguida AA esteve de férias, não se verificaram diferenças de valores consideráveis no caixa diário. 48. Ou seja, as diferenças de valores no caixa surgiram nos dias em que a arguida AA estava ao serviço da Clínica a exercer as suas funções habituais do caixa, recebimentos e emissão de faturas e recibos. 49. A arguida AA anulou de forma inopinada e sem o conhecimento e consentimento da Entidade Empregadora e sem qualquer motivo justificativo para o efeito, durante todo o ano de 2018, 58 faturas, cfr. listagem de faturas anuladas série 4 dígitos juntas ao processo. 50. Todavia, apesar de a arguida AA ter anulado as faturas, recebeu o dinheiro dos respetivos pacientes, cfr. se verifica na listagem de faturas anuladas. 51. Acresce ainda que, durante o ano de 2018, a arguida AA a anulou faturas série 4 dígitos e faturas/recibos, sem qualquer justificação, no valor de € 5.228,00, (cinco mil duzentos e vinte oito euros), cfr. se verifica da listagem de faturas juntas ao processo. 52.Por sua vez, durante os anos de 2015, 2016 e 2017, o valor das faturas série 4 dígitos e faturas/recibo, anuladas pela arguida AA, sem qualquer justificação, totalizam a quantia de € 2.158,50 (dois mil, cento e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos), cfr. listagem de faturas junta ao processo. 53. Totalizando a quantia global desviada pela arguida LLLLLLLLLLL ofendida, durante os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, que fez sua, de € 29.855,12 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos). 54. Com a sua conduta, verifica-se que a arguida AA em proveito próprio e com o intuito de enriquecer ilicitamente lesou interesses patrimoniais sérios da empresa; 55. Assim como abusou da confiança que a sua Entidade Patronal, aqui ofendida, sempre lhe depositou, apossando-se, de forma ilegítima, de quantias monetárias pertencentes à Entidade Patronal; 56. A arguida AA demonstrou um desinteresse reiterado pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo que lhe foi confiado; 57. Desrespeitou interesses e finalidades da Entidade Empregadora, aqui ofendida; 58. Provocou a quebra do suporte psicológico de confiança indispensável à manutenção da relação de trabalho; 59. O que levou a entidade empregadora, aqui ofendida, a instaurar contra a trabalhadora, a aqui arguida AA, procedimento disciplinar. 60. Desta forma, a arguida, recebeu, ao longo dos anos, para que registasse em caixa e depositasse em contas bancárias tituladas pela requerente, o que não fez, a quantia global de € 29.855,12 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos). 61. Fazendo assim sua tal quantia, dando a arguida destino que muito bem entendeu às quantias mencionadas, delas se tendo apropriado em proveito próprio e contra a vontade da assistente. 62. Na verdade, no período compreendido entre 2015 e 2018 a arguida não entregou à assistente, sua, à data, entidade patronal, o valor global de € 29.855,12 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos), dinheiro esse de se apropriou, contra a vontade da ofendida e causando-lhes prejuízo patrimonial naquele valor. 63. Com efeito, o “modus operandi” utilizado pela arguida para se apropriar do dinheiro que recebia no exercício das suas funções, o qual se traduzia em, após receber os montantes que diariamente eram cobrados aos utentes/doentes da ofendida, 64. a arguida, alguns desses valores depositava-os nas várias contas bancárias por si tituladas, em diversas instituições bancárias, e não os entregava/depositava nas contas bancárias da ofendida, ao invés fazia-os seus. 65. Não permitiu à ofendida perceber, a curto prazo, a falta de entrada de dinheiro correspondente ao apurou diário das suas consultas/tratamentos, porquanto o controlo feito não permitia verificar atempadamente a existência de valores em dinheiro não entregues/depositados pela arguida nas variadas contas tituladas pela assistente. 66. Acresce que a ofendida, fruto da relação de trabalho que mantinha com a arguida desde o ano de 2008, depositava grande confiança naquela. 67. Esta ausência de controlo, e confiança por parte da ofendida facilitou a actuação da arguida que por via disso, actuou da forma descrita. 68. Ao agir da forma descrita, a arguida AA agiu com o propósito concretizado de apropriar-se de parte do dinheiro que diariamente era cobrado aos utentes/doentes da ofendida, o qual lhe era entregue, bem sabendo que o fazia contra a vontade e em prejuízo da ofendida, a qual se via assim vinculada aos contratos serviços médicos celebrados, sem a contraprestação monetária correspondente lhe ser entregue. 69. Sabia ainda que esse dinheiro lhe era entregue pelos utentes/doentes da assistente em razão das funções que desempenhava e que aquele destinava-se a ser entregue à ofendida. 70. A arguida AA agiu com a intenção concretizada de obter para si uma vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuía as receitas da ofendida, lesando-a como efectivamente veio a suceder. 71. Agiu a arguida deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punível. - Das Condições sociais e económicas do arguido resultantes do relatório da DGRSP 72. A arguida nasceu em ../../1980. 73. AA vive desde 2019 em ... com os três filhos, com idades de 19, 4 e 5 anos. 74. Em 2022 separou-se do pai dos filhos mais novos. 75. A progenitora da arguida, viúva e residente em ..., integrou recentemente o lar da arguida, após ter sido vítima de acidente vascular cerebral. 76. AA tem irmãos com quem não tem especial proximidade, sendo do desconhecimento de todos a existência do presente processo, incluindo da mãe. 77. A arguida vive num apartamento arrendado cujos encargos suporta sozinha desde a separação do então companheiro. 78. AA após um período, de alguns anos de inactividade associada à maternidade, reingressou no mercado de trabalho há um mês, num hospital da sua área de residência, trabalhando como auxiliar de saúde. 79. O valor mensal dos rendimentos líquidos do agregado é de 1998,49 euros, tendo como despesas a quantia mensal de 1007,72euros relativa a renda de casa e 217,25 euros com a escola dos filhos. 80. À data dos factos, a arguida, natural de ..., residia em ... com o então companheiro (pai do filho mais velho) e filho de ambos. 81. Auferia o vencimento de assistente dentária, entre 600 e 700 euros e o companheiro não exercia atividade laboral. 82. A arguida confessou os factos e manifestou arrependimento. 83. Não tem antecedentes criminais registados. 2.2. FACTOS NÃO PROVADOS: Inexistem factos não provados * 3. Apreciação do recurso: 1.ª questão: Medida concreta da pena: Não estando em causa a matéria de facto dada como assente no Tribunal recorrido, a qualificação jurídica dos factos ou sequer a pena de substituição que foi aplicada, cumpre ponderar, antes de mais, se a medida da pena concreta devia ter sido superior como defende o recorrente. Vejamos. O código Penal contém uma disposição preliminar dentro do Título III, que se ocupa das consequências jurídicas do facto, nos termos da qual a aplicação de uma pena tem como finalidade “a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” – cf. o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Para a determinação da medida concreta da pena há que fazer apelo aos critérios definidos pelo artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos dos quais, tal medida será encontrada dentro da moldura penal abstratamente aplicável, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo ainda a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Deve o Tribunal na determinação concreta da pena o tribunal atender a «todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena». No caso dos autos, o Tribunal recorrido, na fixação da medida concreta da pena, considerou o seguinte (transcrição): O crime de abuso de confiança é punido com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (artigo 205.º, n.º 1, 41º nº 1 e 47º nº 2 do CP). Inexistem circunstâncias modificativas agravantes ou atenuantes de forma a agravarem ou atenuarem os limites máximos e mínimos das molduras penais abstractamente aplicáveis aos crimes em apreciação. (…) Como já supra se referiu as exigências de prevenção geral são elevadas neste tipo de crimes. Por sua vez as exigências de prevenção especial são reduzidas atendendo a que a arguida não tem antecedes criminais, sendo este o seu primeiro contacto com o Sistema de Justiça Penal. Quanto ao grau de culpa este é elevado, tendo a arguida actuado com dolo directo. O grau de ilicitude é muito elevado, atendendo ao modo como foram praticados os factos, designadamente a reiteração da conduta, o longo período temporal em que a arguida actuou (durante 4 anos) e a elevada quantia de que se apropriou não tendo restituído qualquer valor à assistente. Quanto às condições pessoais e à situação económica da arguida, importa que aquela esta socialmente inserida, residindo com os filhos e com a progenitora em .... Está também activa em termos laborais, trabalhando num hospital da sua área de residência, como auxiliar de saúde. Em julgamento, a arguida prestou declarações e confessou os factos de forma integral e sem reservas, manifestando arrependimento que nos pareceu sincero. A tal confissão deve, por isso, ser conferido valor atenuativo. Perante estes elementos e tendo presente a primariedade, confissão da arguida e inserção social e familiar daquela, entende-se que a pena concreta deve ser graduada abaixo do ponto médio entre os limites mínimo e máximo, apresentando-se adequada a pena de um ano de prisão. Ora, como se reconheceu no acórdão recorrido, as exigências de prevenção geral são “elevadas neste tipo de crimes” e é também elevado o grau de culpa da arguida e o grau de ilicitude dos factos, atendendo ao modo como foram praticados os factos, considerando, designadamente, a reiteração da conduta, o longo período temporal em que a arguida actuou (durante 4 anos) e a elevada quantia de que se apropriou - € 29.855,12 (vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos) - sendo certo que nada foi restituído à assistente. Também é verdade que as exigências de prevenção especial são reduzidas atenta a inexistência de antecedentes criminais. Porém, já discordamos do Tribunal recorrido quanto aos efeitos da confissão da arguida e do seu arrependimento, ainda que sincero. Com efeito, começando pela confissão, não podemos deixar de ponderar que esta chegou “num momento posterior da audiência de julgamento” que pode em boa medida resultar, da eloquência da prova entretanto produzida na audiência de julgamento. Acresce que não pode ser invocado o regime da confissão “integral e sem reservas” previsto no artigo 344.º do Código de Processo Penal bem salienta o Sr. Procurador Geral da República Adjunto no Parecer junto aos autos, tendo em conta o momento mais tardio em que se deu a confissão da arguida. Na verdade, como salientado naquele Parecer, já na lei de autorização legislativa – lei 43/86 de 26 de Setembro – constava que no Código de Processo Penal a ser elaborado, devia ser estabelecida, a «possibilidade de a confissão total e sem reservas da culpabilidade pelo arguido - formalizada em momento inicial do julgamento em termos que não levantem dúvidas de autenticidade, e sempre que ao crime não caiba abstractamente pena de prisão superior a três anos - evitar a produção da prova, permitindo que se passe imediatamente à determinação da sanção». No mesmo sentido escreve a propósito Paulo Pinto de Albuquerque (in Comentário do Código de Processo Penal - Universidade Católica, 2.ª edição actualizada), em anotação ao artigo 344.º, entendendo que “só deve ser aplicado o regime quanto a arguido confessa integralmente e sem reservas logo no início da audiência, não quando o Ministério Público já tenha feito prova da acusação, a vítima já tenha sido submetida à vitimização secundária e o estado já tenha gasto tempo e dinheiro com a produção e prova da culpa do arguido. A confissão feita em momento adiantado do julgamento pode até ser uma constatação da força da prova da acusação já produzida e neste caso não justifica qualquer beneficio relevante na determinação da pena. (…) pela mesma razão, também a redução da taxa de justiça em metade tem lugar apenas no caso de confissão livre, verdadeira, integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão até cinco anos de prisão feita no início da audiência”. Também Maia Gonçalves, no seu Código de Processo Penal anotado (Editora Almedina), em anotação ao artigo 344, já entendia que a declaração de confissão deveria ser feita “nas declarações iniciais da audiência”: claro que a arguida poderia prestar declarações confessando os factos em qualquer momento da audiência, mas “a declaração prestada em momento posterior pode não ter qualquer interesse processual e resultar até da evidência da prova já produzida. Não poupa actividade processual e não justificaria o relevante benefício de ordem fiscal concedido pela al. c) do n.º 2, que tem como razões subjacentes não só criar incentivos à confissão, mas também a constatação de uma menor actividade processual nos casos de confissão inicial”. Pela nossa parte, entendemos que a confissão da arguida e o seu arrependimento declarado, ainda que não concretizado em quaisquer actos praticados por aquela, não justifica a fixação da medida da pena num terço de limite máximo, não se podendo olvidar que como bem salienta o recorrente, “desde os últimos factos que integram a continuação – ano de 2018 – até à data da realização da audiência de discussão e julgamento, nunca a arguida contactou o ofendido no sentido de apresentar tal pedido de desculpas”. Com entendeu este Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 23/04/2024 (processo n.º 3610/21.9T9BRG.G1), “o arrependimento só terá valor atenuativo se traduzido em atos que o revelem, como decorre do artigo 72.º, n.º 2, al. c), do Código Penal que exige “Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados”[2]. Entendemos que tendo em conta a moldura pena aplicável - pena de prisão até 3 anos - a medida da pena deve ser fixada um pouco acima do respetivo meio, tendo em conta o elevado grau de ilicitude dos factos, as elevadas exigências de prevenção geral e valorando a favor da arguida, apesar de tudo, a sua confissão e o seu arrependimento declarado, deve a pena ser fixada em 2 (dois anos) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo. Uma nota para referir que este Tribunal Superior não pode levar em linha de conta, factos apenas alegados nesta segunda instância, nomeadamente no que diz respeito a uma alegada justificação da conduta da arguida resultante de “um cenário de desespero pelo suportar de todas as despesas familiares”. 2.ª Questão: saber se a suspensão da execução da pena de prisão deve ser subordinada à obrigação ao pagamento ao ofendido/demandante da quantia de, pelo menos, € 15.000,00 (quinze mil euros): Alega o recorrente sempre seria de subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento do dever de ressarcir, ainda que parcialmente, o ofendido/demandante de parte da quantia total de € 29.855,12 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos) em que a arguida foi condenada. Vejamos. Decorre do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do Código Penal que o Tribunal, «se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova». Entre esses deveres, está o pagamento «dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea». No caso dos autos o Tribunal recorrido entendeu não subordinar a suspensão da execução da pena de prisão, ao cumprimento de qualquer dever, não sendo percetível o fundamento para o não fazer tendo em conta o valor elevado que a arguida com a sua conduta se apoderou, sendo certo que a condição sócio económica da arguida não supõe uma impossibilidade absoluta de pagamento de pelo menos parte do montante de que se apoderou à custa da assistente. Como escreve Jescheck, no seu Tratado de Derecho Penal, citado pelo Senhor Procurador Geral adjunto, “limitando-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pronunciamento da culpa e da pena, deve encontrar-se, por razões de justiça e equidade, outra maneira de fazer sentir à comunidade e ao condenado, os efeitos da condenação”. Ora no caso concreto, entendemos que a suspensão da execução da pena deve ficar efetivamente condicionada ao pagamento de parte da indemnização devida à lesada porque só assim se alcançarão, em absoluto, as exigências de prevenção (geral e especial), fazendo-se sentir à arguida a reprovação da sua conduta, incentivando-a a arrepiar caminho e a reparar, na medida do possível, o mal do crime, dando sinal claro à comunidade de que comportamentos como o apurado nestes autos são censuráveis e sancionados de forma adequada. Na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena, dever ser respeitado um critério de razoabilidade, tendo em conta que os mesmos «não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir» - cf. o artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal. Assim, o montante a fixar há-de reflectir as possibilidades económicas da arguida mas, ao mesmo tempo deve constituir para ela, um esforço significativo, “por forma a que a suspensão da execução da prisão seja sentida como uma verdadeira pena”, como salientou o Tribunal da Relação de Évora no Acórdão de 07/02/2012 (proferido no processo n.º 658/08.2TAEVR.E1, consultado em www.dgsi.pt)”. Como se acrescenta neste mesmo acórdão, “a imposição de condição de pagamento de parte irrisória ou insignificante, poderá não só não alcançar o efeito pretendido como provocar o contrário (isto é, a sensação de que “o crime compensa”. No caso concreto, há a ponderar o que consta do ponto 26. da matéria de facto provada: a arguida tem 3 filhos, um já maior, vive em ... num apartamento arrendado, cujos encargos suporta sozinha desde que se separou do seu companheiro. Trabalha como auxiliar de saúde, auferindo um rendimento liquido de 1998,49 €. Tem como despesas a quantia mensal de 1007,72 € relativa a renda de casa e 217,25 euros com a escola dos filhos. Fica assim com um remanescente de cerca de pouco mais de 770,00€ sendo que haverá ainda a descontar despesas com a sua alimentação e a dos filhos, despesas que em concreto não se apuraram nos autos. Não podem ser atendidas quaisquer outras, designadamente, as invocadas pela recorrente na resposta ao Parecer do Ministério Público (alegados problemas de saúde de um dos filhos menores) por não constarem da matéria de facto que fundamentou a decisão recorrida. Tudo ponderado entendemos ser adequado o montante, ponderado tudo quanto exposto fica, deve ser fixado em € 10.000, a ser pago no prazo da suspensão, isto é, no prazo de 2 anos, procedendo, ainda que parcialmente, a pretensão do recorrente. 3.ª – Errada redução da taxa de justiça a metade com base na confissão da arguida: Face ao que já escrevemos a propósito da inaplicabilidade ao caso concreto do regime da confissão previsto no artigo 344.º do Código de Processo Penal, não há como não dar razão ao recorrente neste segmento recursivo, não havendo fundamento legal para reduzir a taxa de Justiça a 1 UC, devendo a mesma ser fixada em 2 UC. Em suma, face ao acima exposto conclui-se que o recurso merece provimento nos termos expostos. * C) Decisão: Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente decidem: a) Condenar a arguida AA, na pena de 2 (dois) anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, pela prática de um crime de Abuso de Confiança continuado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 205.º, n.º 1, 30.º, n.º 2 e 79.º n.º 1 todos do Código Penal; b) Subordinar a suspensão da execução da pena em que a arguida foi condenada ao pagamento à assistente CLÍNICA MÉDICA DENTÁRIA ..., LDA, no prazo da suspensão, da quantia de 10.000 € (dez mil euros) que, liquidada, será deduzida ao montante atribuído no pedido cível; c) Alterar a condenação em custas criminais condenando a arguida em 2 UC de taxa de justiça; d) Manter tudo o mais decidido na primeira instância. * Sem custas. * Notifique. * Guimarães, 06 de Maio de 2025 (o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos seus signatários – artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal). * Carlos da Cunha Coutinho (Relator) Anabela Rocha (1.ª Adjunta) Luísa Oliveira Alvoeiro (2.ª Adjunta). [1] O que é pacífico, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência (cf. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., 2011, pág. 113; bem como o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, n.º 7/95, de 19.10.1995, publicado no DR 1ª série, de 28.12.1995; e ainda, entre muitos, os Acórdãos do STJ de 11.7.2019, in www.dgsi.pt; de 25.06.1998, in BMJ 478, pág. 242; de 03.02.1999, in BMJ 484, pág. 271; de 28.04.1999, in CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 193 [2] No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra no acórdão de 15/01/2020, (Processo n.º 61/17.3PEFIG.C1, relatado pela Ex.ma Desembargadora Ana Carolina Cardoso), sumariado, no que ora releva, nos termos seguintes: “II - O arrependimento sincero – o único que jurídico-penalmente releva –, constituindo um acto interior do arguido, carece de ser objectivado em feitos que, de modo inequívoco, o demostrem”