Quando foi proferido o acórdão 038963?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1987.

Acórdão STJ — Competencia, Juiz de instrução criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 038963?

Decidido não tomar conhecimento. Anulação da decisão. A competencia para a valorização dos elementos de facto reunidos nos autos, quer tal valorização seja positiva, quer seja negativa, não compete ao juiz de instrução, mas ao juiz de pronuncia.

Acórdão

038963

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de junho de 1987
Relator: Villa Nova

RecursoPenal

CompetenciaJuiz de instrução criminalJuiz de comarcaPronunciaIndicios suficientes

Sumário

A competencia para a valorização dos elementos de facto reunidos nos autos, quer tal valorização seja positiva, quer seja negativa, não compete ao juiz de instrução, mas ao juiz de pronuncia.

Texto integral não disponível

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