019688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019688
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção continuada
Recorrente: Sarmento , Candido
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1983/08/08.
Nr Convencional: JSTA00025297
Nr Documento: SA119870604019688
Data de Entrada: 18/10/1983
Aditamento: Por força do disposto no artigo 153 do Codigo de Processo Penal e em sede disciplinar os Tribunais e a Administração tem de aceitar o que a decisão penal condenatoria, definitiva, tiver decidido quanto a existencia dos factos e a sua autoria.
Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar previsto no n. 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar quando se trata de falta disciplinar continuada (continuidade temporal e unidade de designio que presidia a actuação do recorrente) em que os ultimos actos foram praticados dentro do prazo ali indicado.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60702c044fca4a05802568fc003791e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019688.B2
Sumário
Não enfermando o despacho recorrido de nenhum dos vicios que lhe são imputados - quer no plano formal quer substancial - e o mesmo de manter.