2224/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2224/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Qualificação jurídica dos factos alegados
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e37f2171eddb385080256a48004b9459
Sumário
O oponente não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expor os factos, cabendo depois ao Tribunal a qualificação jurídica destes. Porém, o Juiz não pode - nem com recurso à primeira parte do art. 664º do CPC - ainda que com base em factos articulados pelo autor, convolar para outra causa de pedir, diferente da invocada pelo oponente. Tal convolação violaria o disposto nos arts.268º e 660ºnº2 do CPC. A ilegalidade constante do art.286º nºl alínea g) do CPT não constitui fundamento de oposição quando o despacho que determina a sua cobrança é passível de recurso contencioso.