004726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004726
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Tentativa de contrabando, Auto de notícia, Fé em juízo
Recorrente: Abdelaziz , Gharti e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE INDICIAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00017694
Nr Documento: SA419701216004726
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9886a7ba5d7f5ebd802568fc0038ec94
Sumário
É de confirmar o despacho de indiciação por delito de contrabando tentado proferido com base em auto de notícia que, fazendo fé em juízo, não foi contrariado por prova bastante dos arguidos.
