Acórdão STA (1986) — Administração do porto de lisboa

Acórdão

020916

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1986
Relator: Lopes da Cunha

Administração do porto de lisboaPremio de rendibilidadeComissão de avaliaçãoDeliberaçãoActo administrativo definitivo e executorioHomologação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 ART12.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19934 DE 1986/01/16.

Sumário

I- As deliberações da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, para efeitos de atribuição do premio de rentabilidade, assumem natureza de actos definitivos e executorios.

II- O despacho do presidente do conselho de administração a homologar a deliberação tomada pela comissão não produz efeitos juridicos proprios e não e acto definitivo e executorio contenciosamente impugnavel.