072084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072084
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003579
Nr Documento: SJ198412180720841
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a99f924288cd884802568fc00396a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072084.16
Sumário
Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus a legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição: o que não pode e obter-se o despejo, desde que provada a existencia e validade do arrendamento que a autora fingiu desconhecer e em que os reus continuaram a estribar-se para defenderem a legitimidade da sua ocupação. Em tal caso a autora so poderia obter a restituição do arrendado atraves da competente acção de despejo. Embora transitado o despacho saneador na parte em que julgou proprio o meio - acção de reivindicação - - para o pedido de restituição do andar, não se segue que atraves deste, ela se possa obter, mesmo no caso de a ocupação se ter procedido por efeito do contrato de arrendamento, como aconteceu.