0111611 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido em pena de prisão por crime de abuso de confiança fiscal previsto no artigo 24 n.1 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro (deixou de entregar à Fazenda Nacional várias importâncias relativas ao IVA), a suspensão da execução de pena deve subordinar-se ao pagamento do somatório daquelas importâncias e não apenas ao pagamento da quantia parcial mais elevada indevidamente retida.