0111611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0111611
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032227
Nr Documento: RP200202270111611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/339e65948817e49e80256bc300346fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111611.D5
Sumário
Condenado o arguido em pena de prisão por crime de abuso de confiança fiscal previsto no artigo 24 n.1 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro (deixou de entregar à Fazenda Nacional várias importâncias relativas ao IVA), a suspensão da execução de pena deve subordinar-se ao pagamento do somatório daquelas importâncias e não apenas ao pagamento da quantia parcial mais elevada indevidamente retida.