9550970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550970
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Penhora, Sigilo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016630
Nr Documento: RP199511209550970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08a2f4fdd49707ff8025686b0066c1feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550970.D3
Sumário
I - O requerimento a pedir a penhora dos saldos das contas bancárias que o executado tem em certos Bancos deve ser deferido, a isso não obstando o disposto no artigo 837 n.5, do Código de Processo Civil, não obstando a isso o segredo bancário.