23/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 23/97
Acórdão
Descritores: Reposicionamento no nsr de funcionários da dgci, Princípio da igualdade, Eficácia retroactiva do acto de reposicionamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/415b8c725b32162380256bf700555117
Sumário
Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" este apenas impugna tal questão da eficácia, só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso. Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de desigualdade entre os que recorreram e os que o não fizeram ou, entre aqueles que tendo recorrido, obtiveram decisões favoráveis e desfavoráveis. O acto que determinou o reposicionamento referido em I, com fundamento na ilegalidade de anterior posicionamento, é necessariamente retroactivo, não tendo a Administração o poder discricionário de adoptar outra solução.