1244/03.9TCGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manuel António do Carmo Bargado
Processo: 1244/03.9TCGMR.G1
Acórdão
Descritores: Confissão, Depoimento de parte, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2c5f52ab6de98233802579720040f037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:1244.03.9TCGMR.G1.62
Sumário
O depoimento de parte é seguramente uma via para confissão judicial; porém, está ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, uma vez que o mesmo tem um campo de aplicação mais vasto, não estando o juiz, em termos gerais, amarrado pelo fim da confissão, podendo colher no depoimento de parte elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público Embora conste de uma escritura pública de compra e venda que os vendedores possuem determinados prédios em regime de compropriedade, a mesma é omissa sobre a razão de ciência do que dela consta, sendo por isso o seu conteúdo passível de impugnação e demonstração por qualquer meio de prova. A usucapião, como forma originária do direito de aquisição de direitos reais, rompe com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto (por exemplo, a exigência de forma para partilha de uma herança e a proibição de divisão de um prédio).