072451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072451
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016033
Nr Documento: SJ 98505090724512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea9bf71db43dd03802568fc003a4715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072451.D3
Sumário
O disposto nos artigos 13 e seguintes do Decreto- -Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, relativamente ao pagamento da indemnização em prestações é inaplicável a expropriações cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao início da vigência do referido diploma.