0014986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0014986
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020450
Nr Documento: RL199005100014986
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06239390ed002138802568030003a0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014986.35
Sumário
A necessidade de casa constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. Tal necessidade há-de ser actual, imediata, séria e assente em motivos ponderosos. Verifica-se este fundamento, não só quando o senhorio não tem casa, como quando tendo-a, ela se deve considerar absolutamente imprópria ou insuficiente para satisfação das necessidades do respectivo agregado familiar.