9820959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820959
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Servidão, Ónus da prova, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024471
Nr Documento: RP199811109820959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efe35989db9acf558025686b00671bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820959.79
Sumário
Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. Assim, numa acção negatória de servidão, é ao Réu que compete provar a sua existência. Nesse caso, não fazendo o Réu tal prova, mas fazendo o Autor a prova da titularidade do respectivo prédio, não pode o juiz deixar de proferir decisão de condenação daquele no reconhecimento da inexistência da invocada servidão.