036368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036368
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Cumulo de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008523
Nr Documento: SJ198112100363683
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1981 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98fb79588b7e6511802568fc0039c85f
Sumário
Havendo cumulo juridico de penas, o perdão concedido pelo artigo 2 da Lei n. 3/81 de 13 de Março incide sobre a pena unitaria e não sobre uma das parcelares.
