038330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038330
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008283
Nr Documento: SJ198605280383303
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8580cfe52dd12bc802568fc0039c419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038330.4A
Sumário
O facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo 244, n. 1, do Codigo Penal de 1982 na medida em que aquele, ao contrario deste, não se reporta a documentos equiparaveis a moeda. Aquele que, na vigencia do Codigo Penal de 1886, livre e conscientemente, procede a estampagem em branco de folhas de papel que se destinavam, por impressão, a imitação de marca de agua de cheques de viagem em marcos alemães como se fossem os emitidos pelas autoridades competentes do Deutsch Bank, so não chegando a completar as varias fases de impressão por ter sido impedido por agentes da Policia Judiciaria, comete, na forma tentada, um crime previsto e punido, ao tempo, nos artigos 215, paragrafo 1, 11 e 105 do Codigo Penal de 1886 e, actualmente, nos artigos 228, ns. 1, alinea a), e 2, 22, 23 e 74 do Codigo Penal em vigor.