0123645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0123645
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Venda, Habitação, Direito de preferência, Locatário, Inutilidade superveniente da lide, Propriedade horizontal, Constituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011108
Nr Documento: RP199005030123645
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6a30cf24aca99218025686b00669178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123645.B2
Sumário
Não determina inutilidade superveniente da lide o facto de o preferente, na venda da parte do prédio por ele ocupada como arrendatário, ter intentado, posteriormente à respectiva acção de preferência, outra acção onde pretende preferir na venda da totalidade desse prédio. A propriedade horizontal nunca pode ser constituída através de uma acção de preferência. Não existindo ainda propriedade horizontal, todo o prédio vendido é uma só coisa, sujeita a um só direito de preferência, mas de cujo exercício é impossível resultar a constituição de propriedade horizontal, de modo a passarem a pertencer partes distintas de tal prédio a titulares diferentes.