0008331 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o facto ilícito donde emerge o direito a indemnização constitui crime, o prazo de prescrição desse direito é igual ao prazo de prescrição do procedimento criminal, mesmo se, por ter falecido o responsável, não é possível a acção penal. II - Se na fase do saneador ainda não houver elementos que permitam determinar se tal facto ilícito constitui ou não crime, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença, e não no saneador.