0062606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0062606
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Acção de despejo, Terceiro, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009806
Nr Documento: RL199310210062606
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76b545c60cfad7d58025680300017951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062606.52
Sumário
Não é apenas em relação aos casos em que o oponente invoca direitos que derivam de ser titular da própria relação material controvertida que respeita a previsão do artigo 342 n. 1 do C.P.C. Nela cabem também as situações de incompatibilidade parcial referente a direitos diversos dos que constituem o objecto da acção mas com ele incompatíveis.