013800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013800
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Afastamento do serviço, Motivo de natureza politica, Integração no regime da função publica, Acto de indeferimento
Recorrente: Nunes , Caetano
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/07/30.
Nr Convencional: JSTA00008945
Nr Documento: SA119800612013800
Data de Entrada: 16/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447e9bdb707ba808802568fc00387c40
Sumário
O Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, regulamentado pelo Decreto n. 304/74, de 6 de Julho, ao prever a reintegração de servidores do Estado afastados por motivos de natureza politica, não abrange o caso de individuos que foram impedidos de ingressar na função publica por esses motivos.
