003497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003497
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Princípio da igualdade, Trabalho igual salário igual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017982
Nr Documento: SJ199302170034974
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce4412df60a53a50802568fc003a47feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003497.77
Sumário
Em obediência ao artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição, devem ser iguais os salários das pessoas que exerçam trabalhos iguais, o que se verifica quando as funções exercidas são iguais em termos de natureza, responsabilidade, exigência técnica e quantidade exigida.