083222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083222
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Anulação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018101
Nr Documento: SJ199302250832222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ec9b1eac6b0c279802568fc003a3cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083222.1B
Sumário
O contrato de compra e venda de coisa defeituosa pode ser anulado pelo comprador, desde que a coisa sofra de vício que a desvalorize, ou de vício que impeça a realização do fim a que é destinada, ou lhe faltem as qualidades asseguradas pelo vendedor, ou lhe faltem as qualidades necessárias para a realização do fim a que é destinada, e conjuntamente exista erro ou dolo e se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade. O artigo 799, n. 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa por parte do devedor, não podendo dele extrair-se que a simples verificação de avarias na coisa objecto do contrato faça presumir que a prestação é defeituosa.