040736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040736
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Reenvio, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001412
Nr Documento: SJ199003280407363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86a692f8de292b67802568fc003944acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040736.A0
Sumário
O artigo 374 n2 do Codigo de Processo Penal, prescreve que na fundamentação do acordão se devem indicar os factos provados e não provados. E nulo o acordão em que, depois de se mencionarem os factos provados, se diz apenas que não se provaram de entre os factos alegados na acusação, petição e contestação civel, os incompativeis com os supra descritos. Dai que se imponha o reenvio do processo para novo julgamento.