030945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030945
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Instruções sobre a interpretação da lei, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039957
Nr Documento: SA119940414030945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/666b7e71c8b71a70802568fc0038fb9c
Sumário
Não cabe recurso contencioso de despacho que se limita a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recursos hierárquicos que ocorreu depois através de pertinente despacho.
