0065406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0065406
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014485
Nr Documento: RL199402240065406
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f44e1e0ea0015878025680300024167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065406.CE
Sumário
É da essência da locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário, com a eventual possibilidade de este a comprar ao locador, nos moldes contratualmente acordados. Se nada se estipular no próprio contrato, quanto à eventual compra pelo locatário a propriedade da coisa pertencerá sempre ao locador. À cláusula resolutiva deste contrato não pode ser dado um conteúdo meramente genérico. As partes têm de fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo incumprimento dá direito à resolução, identificando-as.