0224711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0224711
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Moratória, Bens comuns do casal, Dívida comercial, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011246
Nr Documento: RP199009250224711
Indicações Eventuais: O PROCESSSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2402b3188a3f7b4f8025686b00668ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224711.1A
Sumário
A "ratio" da moratória do artigo 1691, n. 1 do Código Civil consiste no facto de os bens comuns do casal constituirem um património de afectação especial; a satisfação das necessidades comuns do casal. A doutrina do Assento de 13/04/78 - Boletim do Ministério da Justiça n. 276, página 99, perdeu a sua validade por ter o mesmo sido proferido sobre o texto do artigo 10 do Código Comercial anterior à redacção do Decreto-Lei n. 363/77, de 2 de Novembro onde anteriormente se exigia a comercialidade do acto por parte do devedor, contempla-se hoje apenas a que se verifique num dos lados da relação obrigacional, seja do credor, seja do devedor. Mantem-se, porém, a sua validade quanto à distinção entre comercialidade formal e substancial, derivando esta de operações comerciais em sentido económico. Mantem-se em vigor a primeira parte do Assento de 27/11/64 - Boletim do Ministério da Justiça n. 141 página 171. Sendo constituída por um dos cônjuges uma obrigação cambiária, torna-se indispensável, para que possa ser aplicável o artigo 10 do Código Comercial que a dívida subjacente à obrigação cambiária seja, também ela comercial. O ónus da prova dessa comercialidade recai sobre o portador do título de crédito.