441/21.0T8CNT.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Moreira do Carmo
Processo: 441/21.0T8CNT.C1
Acórdão
Descritores: Inventário, Remessa para os meios comuns, Matéria apenas de direito
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4508c2fb84a2f1f080258b2a0030d395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2024:441.21.0T8CNT.C1.BA
Sumário
i) Estando a matéria factual relevante já apurada nos autos de inventário e sendo a resolução da questão controvertida apenas de direito – saber se uma doação é nula ou caducou – não se deve suspender a instância e remeter os interessados para os meios comuns, à sombra do art. 1092º, nº 1, b), do NCPC, para “definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas;”.
Texto
Relatório 1. AA, residente em ..., requereu se proceda a INVENTÁRIO JUDICIAL, por falecimento de BB, no estado de casada segundo o regime de comunhão geral de bens com CC, deixando como seus únicos e universais herdeiros: a) o viúvo CC; e b) DD; c) AA, ora requerente; d) EE; e) FF; f) GG, todos estes filhos da inventariada e marido, encontrando-se a herança indivisa. Entretanto houve lugar a cumulação de inventários por morte do viúvo CC. A cabeça de casal DD apresentou a relação de bens. GG, EE e FF deduziram reclamação à relação de bens, que veio a ser decidida. No ponto 2. da sua reclamação a interessada GG veio dizer que tem que ser notificado HH, visto que em vida do referido CC este, por doação de 29 de Abril de 2021, lhe doou, e aos 5 filhos, em partes iguais, a meação no seu dissolvido casal e o seu quinhão hereditário na herança da sua falecida mulher BB, conforme cópia da escritura de doação que juntou, doação feita aos filhos por conta da quota disponível, e aceite logo pelos filhos EE, FF e GG, bem como pelo indicado HH, tendo os outorgantes sido advertidos que a proposta de doação caduca se não for aceite em vida do doador e é ineficaz se não for declarada ao doador a aceitação por parte dos filhos DD e AA. A cabeça de casal na sua resposta à reclamação da interessada GG, defendeu que a dita doação era nula, não tendo ela e o irmão AA aceite a mesma, pelo que, com a morte do pai doador, ela caducou. O interessado AA subscreveu a posição da irmã cabeça de casal. HH foi citado e aderiu á posição da reclamante GG. A interessada GG pronunciou-se sobre a forma à partilha e aí defendeu que os herdeiros constantes da indicada escritura, DD e AA não aceitaram a doação realizada sendo, por isso, ineficaz relativamente a estes. Também os interessados EE e FF se pronunciaram, dizendo que os referidos irmãos DD e AA foram conhecedores da aludida escritura de doação, através de todos os irmãos, e não manifestaram a vontade de a aceitar. Antes de decidir o tribunal ordenou a notificação dos interessados para se pronunciarem novamente sobre a indicada questão, tendo os interessados EE e FF mantido a mesma posição, bem como a interessada GG, que acrescentou que a DD e o AA foram conhecedores da escritura de doação porque foi-lhes comunicada pelo doador, pois foram informados do dia, hora e local da sua realização. Igualmente a cabeça de casal DD manteve a sua posição. Por fim, o interessado AA defendeu que o HH não é herdeiro dos inventariados, e que não tendo sido aceite por ele e irmã DD tal doação é nula. Sobre esta questão nenhum dos interessados nas diversas pronúncias arrolou prova, salvo a junção de cópia da dita escritura. Foi, então, proferido despacho que determinou a suspensão da instância. 2. O requerente/interessado AA interpôs recurso, concluindo (longa e desnecessariamente para uma questão simples) que: 1ª- Nos presentes autos de inventário cumulado por óbito de BB e CC foi pela cabeça de casal nomeada prestado o legal juramento,prestadas as legais declarações de cabeça de casal aí indicados os herdeiros legais,e apresentada a competente relação de bens. 2ª Posteriormente,em 28.06.2022 foi pela interessada GG deduzido o incidente de reclamação da relação de bens. 3ª Produzidas que foram todas as provas pertinentes ao caso, foi tal incidente decidido oportunamente,tudo conforme dos autos resulta. 4ª Não foi,contudo,objecto de apreciação a questão em apreço, qual é a de saber da” validade ou nulidade(por caducidade)da escritura de doação de 29.04.2021 onde o ora inventariado CC doou em partes iguais, a meação que detinha no dissolvido casal e o quinhão hereditário na herança da inventariada mulher, por conta da quota disponível a favor dos seus filhos e a um terceiro HH,que segundo a reclamante o doador sempre considerou como seu descendente,embora tal não se encontre legalmente registado “. 5ª Entende também a mesma reclamante”que os herdeiros naquela escritura DD e AA não intervenientes naquela escritura, não aceitaram a doação e,por isso,é ineficaz,relativamente a estes”-Sic. 6ª Mas que é válida e eficaz quanto aos herdeiros legitimários que identifica e ainda a HH. 7ª Entendimento desde sempre contrariado pela cabeça de casal e pelo ora recorrente,pelas razões manifestadas nos autos e para as quais se remete.Na realidade, 8ª Naquela mesma escritura consta expressamente,in fine:”Adverti os outorgantes que a presente proposta de doação caduca se não for aceite em vida do doador e não for declarada a respectiva aceitação pelos indicados DD e AA”E, 9ª O doador CC faleceu em ../../2022 e a proposta de doação não foi aceite em vida pelos indicados seus filhos,nem declarada a respectiva aceitação. 10ª Tal factualidade encontra-se toda documentalmente provada e aceite pelas partes,não havendo ,assim lugar a produção de qualquer outra prova complementar,nem requerida nem necessária. 11ª A quês tão em apreço, é manifestamente única e de aplicação de Direito aos factos apurados,ou seja, de saber da validade(como defendido pela reclamante)ou nulidade por caducidade,(como defende o recorrente).E, 12ª Aqui chegados,entendeu o Tribunal “a quo”que tal matéria reveste complexidade não podendo a questão em análise ser resolvida nos presentes autos,atendendo à índole sumária da prova a produzir no processo de inventário,determinando a suspensão do processo e a remessa dos interessados para os meios comuns para resolução do litígio. 13ª Decisão de que se discorda e não aceita, pelas razões supra expostas no corpo destas alegações e respectivas conclusões ,aqui enunciadas. 14ª A questão em apreço, na modesta opinião do recorrente nem é prejudicial nem essencial, que justifique a remessa dos interessados para os meios comuns e a suspensão do inventário. Já que, 15ª Caso porventura qualquer dos interessados, ou mesmo o terceiro ,recorressem aos meios comuns, esta mesma questão a apreciar seria sempre a mesma,com as mesmas provas ,quiçá pelo mesmo Tribunal. 16 ªE,não é a mesma de natureza complexa(na modesta opinião do recorrente tão só algo anómala)e, perante as circunstancias do caso, não é questão prejudicial ou complexa que justifique a suspensão da instância e sem fixação de prazo para tal,atentos entre outros os princípios de gestão, economia e celeridade processuais. 17ª Assim sendo deve tal despacho ser declarado nulo e de nenhum efeito,na conjugação das normas dos artigos 269º,1092º e 1093º do Cod.Proc.Civil,assim se evitando os seus efeitos dilatórios. 18ª Aquele terceiro-que não é sequer herdeiro legitimário dos inventariados-,mas foi contemplado naquela escritura (proposta)de doação -,não recorreu sequer aos meios comuns na defesa dos seus pretensos diretos(e nem recorrerá adiantamos já) e a si competia exclusivamente, não podendo a sua inércia prejudicar os interessados directos na partilha. 19ª E,somente,caso o tivesse feito, mas não fez, existiria fundamento sério para a suspensão da instância em causa, até sua pertinente decisão. 20ª E,duma leitura mais cuidada do artº1093 nº1 do C.P.C.resulta que a remessa dos interessados para os meios comuns só se justifica quando: a)a complexidade da matéria de facto subjacente tornar inconveniente a sua apreciação. b)que seja apreciada a definição dos interessados directos na partilha. 21ª No caso em apreço não existe qualquer questão prejudicial ou complexa,não havendo lugar a produção de qualquer outra prova(para alem da já produzida),sendo tal questão sempre apreciada no conjunto de todas as provas já produzidas. 22ª Sendo que aquele terceiro-HH-não é sequer interessado directo na partilha,-tudo que afasta desde logo a sua aplicação no caso sub-judice. 23ª Produzidas que foram todas as provas no incidente em causa,ao abrigo do seu poder de gestão processual poderia e deveria o Tribunal ter decidido toda a reclamação deduzida(e não apenas parcialmente),facto que motivou já a apresentação de nova relação de bens e consequente apontamento sobre a forma à partilha,com marcação de dia e hora para a conferencia de interessados e normal prosseguimento dos autos,com vista à partilha dos bens deixados pelos inventariados.Por isso, 24ª A Douta decisão recorrida, que ordenou a suspensão da instancia e a remessa dos interessados para os meios comuns, incorreu em manifesto erro de julgamento, excedendo os limites e a letra das normas aqui indicadas e o seu pensamento jurídico, pelo que foram violados o disposto nos artºs 1092ºe 1093º do C.P.Civil, devendo, consequentemente ser a mesma revogada e substituída por outra que ordene a decisão daquele incidente e o normal prosseguimento dos autos. Nestes termos e nos melhores de Direito e sempre com o Douto Suprimento deste Tribunal, deve ser dado provimento ao recurso, e no mais, com aplicação do Direito, revogando-se a decisão recorrida, com todas as consequências legais. Por ser Legal E de Justiça! 3. Inexistem contra-alegações. II – Factos Provados A factualidade a considerar é a que decorre do Relatório supra. III – Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 639º, nº 1, e 635º, nº 4, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte. - Saber se deve manter-se a suspensão da instância. 2. No despacho recorrido escreveu-se que: “Nos presentes autos foi deduzida reclamação à relação de bens, sendo que de todas as questões colocadas, a questão suscitada no ponto 2. da reclamação deduzida em 28.06.2022 pela interessada GG permanece pendente, não havendo concordância entre os interessados a tal respeito. A reclamante refere que por escritura de doação de meação e quinhão hereditário, outorgada em 29/04/2021, o inventariado doou em partes iguais, a meação que detinha no dissolvido casal e o quinhão hereditário na herança da inventariada mulher, por conta da sua quota disponível a favor dos seus filhos e um terceiro, HH, que segundo a reclamante o doador sempre considerou como seu descendente, embora tal não se encontrasse legalmente registado. Em sede de resposta a tal reclamação a CC. (06.07.2022) pronunciou-se no sentido de considerar a doação referida pela reclamante nula. Notificadas as partes, pronunciaram-se no sentido de manterem presentemente as posições vertidas nos autos. Ora, tal matéria reveste complexidade não podendo a questão em análise ser resolvida nos presentes autos, atendendo à índole sumária da prova a produzir no processo de inventário. Face ao exposto, o tribunal não poderá conhecer da matéria em causa, restando às partes, à falta de acordo, o recurso aos meios comuns para resolução de tal litígio. Nos termos do art. 1092.º do CPC, sob a epígrafe “Suspensão da instância”: “1 - Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância, o juiz deve determinar a suspensão da instância: a) Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; b) Se, na pendência do inventário, forem suscitadas questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas;” Nos termos do artigo 1093.º do CPC, sob a epígrafe “Outras questões prejudiciais”: “1 - Se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns. 2 - A suspensão da instância no caso previsto no número anterior só ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha.” Ora, face aos elementos constantes dos autos, resulta que a resolução da referida questão contende com a definição de direitos dos interessados directos na partilha, especificamente com a fixação da quota parte dos seus direitos, que será diversa caso tal doação seja válida ou nula, pelo que a resolução da questão é essencial para a presente partilha, afectando significativamente os subsequentes trâmites processuais. Deste modo, afigura-se que a questão em análise afecta incontornavelmente e de forma essencial a utilidade prática da partilha, razão pela qual se determina a suspensão da presente instância.”. O recorrente discorda, pelos motivos constantes das suas conclusões de recurso. E com razão. Vejamos, então, a questão em apreço, de maneira necessariamente breve dada a sua simplicidade. A norma a ponderar é a do apontado art. 1092º, nº 1, a) e b), acima transcritas, que se reporta a pendência de inventário onde se suscitou questão de que depende a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não deva ser incidentalmente decidida. Isto porque o art. 1093º se aplica a outras questões que não as previstas no art. 1092º. Ora no nosso caso, atenta a sua natureza, a questão a decidir é de direito somente. E como o recorrente relembra depende apenas de aplicação de Direito à matéria factual já apurada, ou seja, a de saber da validade ou caducidade, total ou parcial, da doação. E de outra parte, não se vislumbra nenhuma complexidade da matéria de facto que lhe está subjacente, pois a factualidade relevante para tomar a decisão que é devida está apurada. Não tendo, aliás, os interessados apresentado qualquer meio probatório para decidir a factualidade por eles alegada e a questão controversa, salvo a escritura de doação que está junta aos autos. Não se acompanha, por isso, a fundamentação jurídica da decisão apelada ao afirmar que “Ora, tal matéria reveste complexidade não podendo a questão em análise ser resolvida nos presentes autos, atendendo à índole sumária da prova a produzir no processo de inventário.” – qual é em concreto a complexidade ? -, e qual é a prova a produzir ? -, assim como não se alcança como “face aos elementos constantes dos autos, resulta que a resolução da referida questão contende com a definição de direitos dos interessados directos na partilha, especificamente com a fixação da quota parte dos seus direitos, que será diversa caso tal doação seja válida ou nula, pelo que a resolução da questão é essencial para a presente partilha, afectando significativamente os subsequentes trâmites processuais” -, pois a resolução da aludida questão é exclusivamente de direito, e com a tomada de decisão os direitos dos interessados na partilha ficarão definidos e nenhum atraso processual se provocará, ao invés de remeter as partes para os meios comuns, aí sim geradora de manifesto retardamento. Portanto, em conclusão, a questão controvertida pode ser incidentalmente decidida no presente inventário. (…) IV – Decisão Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento da instância. Sem custas. Coimbra, 22.4.2024 Moreira do Carmo