013879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013879
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Intermur-revestimentos Murais e Impermiabilizantes Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034687
Nr Documento: SA219920408013879
Data de Entrada: 11/12/1991
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f7b1ba4ce24e543802568fc0038b17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013879.03
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica e materialmente inconstitucionais. Da sua aplicabilidade resulta que os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T..