013846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013846
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Antunes , Rosalia
Recorridos: Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/29.
Nr Convencional: JSTA00004983
Nr Documento: SA119830721013846
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb68306d884d0ea802568fc00384219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013846.E6
Sumário
Deve ser rejeitado, por ter sido ilegalmente interposto, o recurso contencioso cuja petição foi apresentada em serviço que não tinha o dever legal de a encaminhar para o membro do governo recorrido.