9651126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651126
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020094
Nr Documento: RP199704219651126
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68c3fc819b8b5bc8025686b0066f006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651126.E1
Sumário
O abuso de direito é questão de conhecimento oficioso. O instituto mais claro deste abuso é a conduta contraditória ( " venire contra factum proprium " ) em combinação com o princípio da tutela da confiança, existindo paredes meias as figuras da renúncia e da " neutralização do direito ".