1662/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 1662/2000
Acórdão
Descritores: Cheque, Documento particular, Título executivo
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/22e39b6281fc5a62802569cf003f2a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1662.2000.23
Sumário
A data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. Porém, a força executiva de um documento particular e os requisitos essenciais de um título de crédito exigidos pela LUC não são exactamente a mesma coisa, podendo um documento não reunir todos os requisitos para valer como título de crédito mas, apesar disso, conter, de acordo com o CPC, os requisistos necessários para ser considerado título executivo. Assim, um cheque a que falta a data da sua emissão, porque devidamente assinado pelo sacador a contendo a soma pecuniária a pagar ao portador a favor do qual foi passado constitui, nos termos da al. c) do artº 46º do CPC, título executivo.