0006243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0006243
Acórdão
Descritores: Burla, Professor, Acção, Omissão, Crime continuado, Acumulação de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008273
Nr Documento: RL199702190006243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db591b61edfa1cb38025680300049eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006243.51
Sumário
Comete o crime de burla, por omissão e por acção e na forma continuada, a professora que consegue induzir em erro a Direcção da Escola Preparatória, onde de facto exerceu funções, fazendo-a crer que continuava ligada àquela Escola, agora, numa situação de faltas por doença (mediante sucessivos atestados médicos que apresentou ao longo de quase 2 anos lectivos), quando já estava vinculada a outro cargo público, auferindo assim, em prejuízo do Estado, uma duplicação de vencimentos.