01177/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01177/98
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso contencioso, Falta de alegações, Nacionalidade portuguesa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d537050f3139c1580256a48004c6021
Sumário
1. Deve ser julgado deserto o recurso do despacho que julgou improcedentes as excepções sobre a irrecorribilidade de um acto administrativo, se o recorrente não apresentou as suas alegações no prazo 15 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso Este regime e aplicável, as decisões proferidas depois de l de Janeiro de 1997, mesmo que o recurso tenha sido admitido a subir diferidamente, com o primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente - cfr art ºs 7470, l do C Processo nº Civil, ex vi, art 16º e 25º do Dec Lei 329/A/95, de 12 de Dezembro e 291º, n º 2 do C Processo nº Civil; 2 .O Dec Lei 362/78, de 28 de Novembro não exige que os funcionários da Administração Publica das Ex - Províncias Ultramarinas Portuguesas tenham a nacionalidade portuguesa para poderem beneficiar da pensão de aposentação.