017090 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de considerar a presunção de dolo prevista na alinea c) do paragrafo 1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções se, invocada pelo Ministerio Publico na sua acusação, o tiver sido sem indicação dos factos que lhe servem de suporte e em relação aos quais não ha a minima prova nos autos.