0124252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0124252
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transacção, Contrato, Falta de pagamento da renda, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000018
Nr Documento: RP199102190124252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db5d70724f8366f8025686b00661455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124252.FE
Sumário
Numa transacção homologada judicialmente, as obrigações assumidas pelas partes são apenas aquelas que constam da respectiva acta ou termo, pois a transacção, como contrato que e, esta sujeita a disciplina dos contratos. Assim, se em transacção judicialmente homologada foi acordado que as partes se obrigavam a por termo ao arrendamento apenas em 30/09/89, devendo nessa data os inquilinos entregar ao senhorio o predio lesado, não e possivel aqueles, em outra acção que este lhes propos, antes da mencionada data, para exigir, alem do mais, o pagamento das rendas em divida, deduzirem a excepção de compensação invocando em seu favor o credito de indemnização devida pela desocupação do imovel.