0034506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0034506
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009821
Nr Documento: RL199112050034506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6712081dc8deeeaa8025680300017a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034506.80
Sumário
O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.