012082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012082
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção fiscal, Acto de indeferimento, Acto interno
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/20.
Nr Convencional: JSTA00032341
Nr Documento: SA219910206012082
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47acf38ad1a9bc54802568fc00389251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012082.C2
Sumário
E irrecorrivel por constituir acto interno não lesivo de direitos do interessado o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não estabelece o seu peticionamento e concessão.