0039052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0039052
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024664
Nr Documento: RL199810010039052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61276e22831f8e33802569660048cc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039052.77
Sumário
Em bom rigor não há leis inconstitucionais por omissão: há sim, situações de inconstitucionalidade por omissão. Uma lei que pode ou deve ser ampliada não é, só por isso, má. O Juiz nada mais pode fazer do que cumprir a lei existente, e jamais arvorar-se em legislador, por imperativo do princípio constitucional da separação dos poderes.