10677/22.0T8PRT-E.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria do Céu Silva
Processo: 10677/22.0T8PRT-E.P1
Acórdão
Descritores: Incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, Audição da criança, Audiência contraditória, Inutilidade superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026092910677/22.0T8PRT-E.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Juízes: Alberto TaveiraLina Baptista
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2f885e337e9409280258e92005e750e
Sumário
O art. 5º do R.G.P.T.C., nos seus nºs 1 e 6, distingue duas modalidades de audição da criança: a audição como direito a emitir opinião e a audição como meio de prova. As regras da gravação e da audiência contraditória previstas no art. 5º nº 7 do R.G.P.T.C. são aplicáveis apenas à audição como meio de prova. As declarações prestadas pela criança sem a presença dos advogados dos pais podem valer como meio de prova desde que seja transmitido a estes o teor das declarações e os mesmos possam formular perguntas adicionais, ainda que através do juiz. Foi o próprio incidente de incumprimento que se tornou inútil em virtude de, na ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades a residência da menor ter sido provisoriamente fixada junto do progenitor.
Texto
Proc. 10677/22.0T8PRT-E.P1 Sumário Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto No presente incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais que AA requereu contra BB, aquela interpôs recurso da sentença pela qual foi julgada a ação improcedente. Na alegação de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões: A sentença recorrida baseou a fixação da matéria de facto exclusivamente nas declarações prestadas pela jovem CC em 04.02.2026, exaradas em ata sem gravação áudio ou audiovisual e sem contraditório efetivo das partes. A diligência de 04.02.2026 decorreu sem a presença de qualquer das partes ou dos seus mandatários: o progenitor, devidamente citado (certidão de 29.01.2026, ref.ª Citius 480381718), não compareceu sem justificação, e a sua mandatária não foi notificada; a progenitora não teve, assim, possibilidade de influir no rumo da audição ou contraditar os elementos recolhidos. O regime do artigo 5.º do RGPTC distingue a audição da criança para manifestação de opinião (n.ºs 1 a 5) da tomada de declarações como meio de prova (n.ºs 6 e 7); neste último caso é obrigatória a gravação áudio ou audiovisual nos termos da alínea c) do n.º 7. Se as declarações da jovem valiam como mera expressão de opinião, não podiam constituir o suporte factual decisivo da sentença nem substituir produção de prova contraditória sobre os factos alegados; se valiam como prova, deveriam ter sido gravadas, sob pena de impossibilitar o controlo em recurso. Em qualquer das hipóteses, a sentença é nula ou anulável por violação do artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, dos artigos 3.º, n.º 3, e 607.º, n.º 4, do CPC, e do princípio do contraditório; a irregularidade influiu decisivamente na decisão - foi o único elemento em que esta assentou - determinando a nulidade ao abrigo do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. A sentença incorreu ainda em omissão de pronúncia, geradora de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, ao não proceder a análise autónoma dos pressupostos da multa e da indemnização - incumprimentos concretos, voluntariedade, reiteração, danos e nexo causal -, limitando-se a afastar globalmente a culpa, sem que a superveniência do despacho do apenso F justificasse tal omissão quanto a incumprimentos praticados no passado. A matéria de facto provada é manifestamente insuficiente: a sentença não fixou quaisquer factos - provados ou não provados - sobre incumprimentos concretos, cumprimento do dever de comunicação do apenso D, frequência e previsibilidade dos contactos, danos ou nexo causal, em violação do artigo 607.º, n.º 3, do CPC; a Relação deve anular a sentença ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, determinando a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto. B - Erros de julgamento A sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao equiparar convívio informal frequente ao cumprimento do regime judicial de convívios, ignorando que o regime homologado serve também para garantir previsibilidade, organização parental e cumprimento de decisões judiciais que vinculam os progenitores nos seus precisos termos. A premissa implícita de que a informalização do regime ocorreu com o acordo ou a acquiescência da progenitora é diretamente contrariada pelo requerimento que esta apresentou em março de 2026, no qual: (a) recusou a desistência; (b) contestou a afirmação de falta de comunicação com a filha; (c) reiterou os incumprimentos do dever de comunicação e do regime de visitas; (d) defendeu expressamente que visitas ocasionais não correspondem ao regime judicial; e (e) relatou o episódio de urgência hospitalar de 07.03.2026, no qual a própria CC comunicou diretamente a situação ao progenitor, sem que este a acompanhasse, providenciasse transporte ou prestasse assistência - documento que a sentença ignorou, em violação do artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do CPC. O progenitor nunca requereu a alteração judicial do regime - o único mecanismo legítimo para o adaptar à vontade crescente da filha; em vez disso, substituiu unilateralmente e de forma reiterada um regime judicial por contactos informais e imprevisíveis, sem comunicação à progenitora residente, em violação dos artigos 1906.º e 1907.º do Código Civil e do artigo 41.º do RGPTC. A culpa do progenitor não foi adequadamente apreciada: a sentença não apurou se o mesmo cumpriu a obrigação de comunicação prévia assumida no apenso D (sentença de 11.12.2024), que constituía condição mínima de licitude da “informalização” do regime. A reiteração de incumprimentos após dois compromissos judiciais homologados - apensos C (sentença de 16.01.2024) e D (sentença de 11.12.2024) - é, em si mesma, indicador de culpa e não de ausência de censura. O relatório de avaliação psicológica da A... (4 de fevereiro de 2026), junto aos autos e não considerado pela sentença, documenta vulnerabilidade clínica da jovem associada à instabilidade das dinâmicas familiares e exigia maior prudência instrutória antes de decidir com base exclusivamente na sua audição informal. A decisão prematura, proferida contra a oposição expressa da progenitora e sem produção de prova adequada sobre matéria essencialmente controvertida, violou os artigos 4.º e 32.º do RGPTC e os artigos 3.º, n.º 3, e 411.º do CPC. Deve a sentença recorrida ser: (i) declarada nula - por irregularidade na valoração das declarações da jovem (art. 195.º CPC) e por omissão de pronúncia (art. 615.º/1/d) CPC) - e os autos baixar à primeira instância para instrução e nova decisão; ou, subsidiariamente, (ii) anulada por insuficiência da matéria de facto, com a mesma consequência; ou, caso V. Exas. entendam dispor de elementos suficientes, (iii) revogada e substituída por outra que condene o requerido em multa e indemnização nos termos peticionados, revertendo igualmente a condenação em custas imposta à recorrente.» O requerido respondeu à alegação da recorrente, tendo formulado as seguintes conclusões: A Sentença recorrida julgou improcedente o incidente de incumprimento e absolveu o Recorrido dos pedidos contra si formulados com fundamento bastante e juridicamente correto na ausência de culpa. O recurso interposto pela Recorrente assenta, em larga medida, na confusão entre nulidades da sentença, nulidades processuais e erro de julgamento, procurando reconduzir a vícios formais aquilo que corresponde apenas à sua discordância quanto ao mérito da decisão. Pretendendo impugnar a matéria de facto, a Recorrente não cumpriu o ónus previsto no artigo 640.º do CPC - não tendo indicado os concretos pontos de facto incorretamente julgados, os meios probatórios que imporiam decisão diversa e a decisão alternativa a proferir sobre cada ponto -, devendo, por isso, ser rejeitado o recurso na parte em que, ainda que sob a invocação de nulidades ou insuficiência factual, visa obter a reapreciação da matéria de facto. A audição da jovem CC realizou-se no exercício do direito de audição previsto nos artigos 4.º e 5.º, n.os 1 a 5, do RGPTC, e não como tomada de declarações enquanto meio de prova, razão pela qual não existia obrigação legal de gravação áudio ou audiovisual; tal audição não constitui ato inútil ou juridicamente inócuo, devendo a opinião livremente expressa pela criança ser considerada pelo Tribunal nas decisões que lhe respeitam. O direito de audição radica no artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, impondo que a opinião da criança seja ponderada, ainda que sem vincular o julgador; e o peso dessa opinião intensifica-se com a autonomia progressiva, pelo que, tratando-se de uma jovem de quase 17 anos, dotada de discernimento e maturidade, a sua vontade livremente expressa assume relevo particularmente qualificado na densificação do seu superior interesse. A tese da alegada exclusividade probatória da audição não procede, pois o conteúdo factual aí recolhido converge com a própria alegação inicial da Recorrente, que já admitia contactos paternos frequentes, pretendendo apenas qualificá-los juridicamente como incumprimento. Não ocorreu violação do contraditório: a Recorrente teve conhecimento do teor essencial das declarações da jovem - conforme assinalado pelo Ministério Público quanto à transmissão por súmula e, em todo o caso, na conferência de 05.03.2026 - e nada requereu no momento próprio. A existir qualquer irregularidade, configuraria nulidade processual secundária, sujeita a arguição tempestiva perante a 1.ª instância e sanada por falta de arguição oportuna (artigo 199.º do CPC), não podendo o recurso servir para ressuscitar nulidades guardadas para depois da sentença nem para converter a omissão de reação tempestiva da parte num vício imputável ao Tribunal. A matéria de facto fixada pela Sentença recorrida é suficiente para a decisão, permitindo concluir que a CC mantinha convívios frequentes e regulares com o pai e que o desvio ao regime formal se explicava pela sua idade, vontade, escola, amigos, programas e conveniência prática. A anulação ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC não se justifica quando os factos provados bastam para apreciar a questão essencial - a inexistência de culpa do Recorrido -, devendo o Tribunal ad quem, caso entenda necessário completar algum segmento decisório, substituir-se à 1.ª instância ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, e não determinar a baixa dos autos. A baixa dos autos para instrução suplementar seria processualmente inútil, nos termos do artigo 130.º do CPC, por respeitar a um regime entretanto extinto, relativamente a uma jovem que passou a residir provisoriamente com o pai e que se encontra prestes a atingir a maioridade. O dever de comunicação previsto no apenso D não foi objeto de qualquer incumprimento concreto validamente demonstrado, nem a Recorrente o introduziu no objeto do recurso mediante impugnação idónea da matéria de facto, não sendo admissível presumir a culpa do Recorrido a partir da mera existência daquele dever, que sempre exigiria a demonstração de incumprimento efetivo, grave, reiterado e imputável. O episódio hospitalar de 07.03.2026 não constitui facto provado, não integra validamente a matéria de facto objeto do recurso e não demonstra, por si, incumprimento culposo dos concretos dias e horários de convívio fixados. O artigo 41.º do RGPTC não sanciona qualquer desconformidade formal entre o regime fixado e a realidade vivida, exigindo um incumprimento censurável e imputável ao progenitor tido como remisso; e mesmo o entendimento que dispensa a reiteração não socorreria a Recorrente, porquanto a justificação exoneratória do Recorrido se mostra demonstrada. Não resultou provado que o Recorrido tenha impedido, recusado ou dificultado os contactos com a filha; pelo contrário, provou-se que a CC estava com o pai quase todos os dias, que era usual o pai levá-la ou buscá-la ao ginásio e que não o sente como ausente, explicando-se a alteração da execução do regime pela evolução natural e pela autodeterminação progressiva de uma jovem de quase 17 anos. Não pode ser sancionado o Recorrido por não impor coercivamente à filha um regime de pernoitas e fins de semana que a própria não queria observar nos moldes anteriormente fixados. A pretensão recursiva reconduz a jovem a objeto de uma disputa sancionatória entre progenitores, quando o processo tutelar cível deve partir da sua vontade, idade, maturidade e concreta realidade relacional. O despacho proferido no apenso F, que fixou provisoriamente a residência da CC junto do Recorrido, corrobora de forma relevante a inexistência da narrativa de progenitor ausente, indiferente ou desinteressado que a Recorrente pretende sustentar. Não existe omissão de pronúncia quanto aos pedidos de multa e indemnização, uma vez que o Tribunal os apreciou e julgou improcedentes por ausência de culpa, pressuposto comum e logicamente prévio das consequências sancionatórias previstas no artigo 41.º do RGPTC. A decisão não foi prematura, tendo o Tribunal ouvido a jovem, realizado conferência, colhido a posição do Ministério Público e facultado o contraditório às partes; e o relatório psicológico da A... não contraria a factualidade provada, antes reforçando a inadequação de impor coercivamente convívios a uma jovem emocionalmente vulnerável e próxima da maioridade. A Sentença recorrida fez correta aplicação do artigo 41.º do RGPTC e deve ser integralmente confirmada. Improcedendo o recurso, mantém-se a condenação da Recorrente nas custas, por força do seu decaimento, nos termos dos artigos 527.º e 539.º do Código de Processo Civil.» O Ministério Público respondeu à alegação da recorrente, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. No despacho de admissão do recurso, o tribunal recorrido pronunciou-se sobre a arguição da nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos: «No tocante à primeira das invocadas nulidades, dir-se-á que a mesma não se enquadra em nenhum dos fundamentos de nulidade previstos no artigo 615º do C.P.C.. Quando assim se não entenda, dir-se-á que a jovem foi convocada para expressar a sua opinião (e não nos termos previstos no artigo 5º/6 do RGPTC). Tal não impede que as suas declarações sejam valoradas enquanto fundamento da decisão - pois caso contrário a audição seria inútil - tanto mais que as mesmas foram reduzidas a escrito e delas foi dado conhecimento aos progenitores. No que respeita à invocada omissão de pronúncia relativamente à análise dos pressupostos de aplicação de multa e indemnização, dir-se-á que, tendo o Tribunal concluído que a conduta do progenitor não é culposa, a consequência de tal juízo é a improcedência do incidente, sendo certo que resulta da decisão em apreço que as consequências previstas no artigo 41º do RGPTC (onde se inclui a multa e indemnização) apenas têm aplicação aos casos de incumprimento grave, reiterado e culposo, que o Tribunal considerou não existir. Concluímos, assim, que não se verificam as apontadas nulidades.» São as seguintes as questões a decidir: da nulidade da sentença; da insuficiência da matéria de facto; e do incumprimento. Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos: por sentença proferida em 13/04/2023, foi homologado acordo de regulação das responsabilidades parentais referentes à jovem CC, nascida em ../../2009, nos termos do qual a residência da jovem foi fixada junto da mãe, tendo sido estipulado, quanto a convívios, que: - O progenitor poderá estar com os menores em fins-de--semana alternados, de Sexta-feira a Domingo, indo para o efeito buscá-los na Sexta-feira às 19:00 horas e entregando-os no Domingo em casa da progenitora, até às 21:30 horas; Durante a semana, o progenitor poderá jantar com os filhos todas as Quintas-feiras, indo para o efeito buscá-los às 19:00 horas e entregando os mesmos em casa da mãe até às 21:30 horas; - Nas férias escolares de Verão, os menores passarão 15 dias de férias na companhia de cada um dos progenitores, em períodos a acordar entre ambos até 31 de Maio; - As crianças passarão a véspera e o dia de Natal (dia 24 e 25 de Dezembro) alternadamente com cada um dos progenitores.; - O período da Passagem de Ano (dia 31 de Dezembro e o dia 01 de Janeiro) será passado em bloco e alternadamente com cada um dos progenitores; - A festividade da Páscoa será passada alternamente com cada um dos progenitores; - No dia de aniversário das crianças, estas farão uma das principais refeições com cada um dos progenitores; - No dia de aniversário de cada um dos progenitores, no Dia do Pai e no Dia da Mãe, as crianças passarão o dia com o respetivo progenitor (cfr assento de nascimento e sentença constantes do processo principal); por sentença proferida 16/01/2024, na ação de incumprimento quanto a visitas instaurada pela progenitora, que correu termos sob o apenso C, foi proferida sentença que homologou acordo nos termos do qual: O progenitor compromete-se a cumprir o regime fixado, com início no próximo fim-de-semana (cfr sentença constante do apenso C); por sentença proferida em 11/12/2024, na ação de incumprimento quanto a visitas instaurada pela progenitora, que correu termos sob o apenso D, foi proferida sentença que homologou acordo nos termos do qual: O progenitor compromete-se a informar a progenitora se acordar com a filha CC que esta não estará consigo no fim de semana, comunicação que deverá ser feita até à quinta-feira anterior (cfr sentença constante do apenso D); por despacho proferido em 07/05/2026, na ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais instaurada pelo progenitor, que corre termos sob o apenso, a residência da CC foi provisoriamente fixada junto do progenitor (cfr despacho proferido no apenso F); antes da prolação do despacho referido em 4., a CC não passava fins-de- -semana com o pai, mas estava com o pai quase todos os dias; era usual o pai ir levá-la ou buscá-la ao ginásio e jantar com o pai uma vez por semana; aos fins-de-semana também almoçava e jantava com o pai; vivia na ... com a mãe, onde se situa a sua escola e onde vivem os seus amigos; durante a semana não pretendia dormir em casa do pai, que vivia em Vila Nova de Gaia, por ter de se levantar mais cedo; aos fins-de-semana tinha programas com amigos e era mais prático para se deslocar estando em casa da mãe; já tinha ido passar fins-de-semana a Lisboa com o pai, por o irmão aí se encontrar a residir; não sente que o pai seja ausente ou que tenha algum impedimento para estar consigo.» Importa ainda ter presente que resulta dos autos o seguinte: No despacho proferido a 6 de janeiro de 2026, pode ler-se: “Para a conferência prevista no artigo 41º/3 do RGPTC designo o dia 4 de fevereiro de 2026, pelas 9h15. Notifique, sendo os progenitores ainda para fazerem comparecer a jovem CC, a fim de o Tribunal proceder à sua audição.” Da ata da conferência realizada no dia 4 de fevereiro de 2026 consta o seguinte: «Efetuada a chamada, encontravam-se: Presentes Requerente: AA Patrono Oficioso: Dr. DD Jovem: CC Técnica do ISS - Dra. EE Faltosos Requerido: … (notificado) Aberta a diligência, com observância das formalidades legais, pela Mma Juíza foi proferido o seguinte Despacho: Reqº de 03/02/2026: Assiste razão à Il. Mandatária do requerido, uma vez que, tendo junto procuração aos autos principais, e sendo o mandato extensivo aos incidentes (cfr artigo 44º/1 do C.P.C.), deveria ter sido notificada para a presente diligência, o que não ocorreu, sendo assim a sua falta motivo de adiamento. De qualquer forma, tendo em vista evitar nova deslocação da jovem CC ao Tribunal, e porque a sua audição decorrerá sem a presença das partes e dos seus Mandatários, o Tribunal procederá hoje à sua audição, ficando as suas declarações exaradas em ata. De seguida, passou-se a ouvir a jovem em declarações, nos seguintes termos: CC, jovem. Vive com a mãe. Não passa fins-de-semana em casa do pai, mas está com o pai quase todos os dias. É usual o pai ir levá-la e/ou buscá-la ao ginásio e por norma janta uma vez por semana com o pai. Ao fim-de-semana também almoça ou janta com o pai. Vive na ... com a mãe e a sua escola e amigos estão nessa zona. O pai vive em Gaia; não gostaria de dormir em casa do pai durante a semana porque teria de se levantar mais cedo. Gostava de estar mais tempo com o pai se o pai morasse mais perto; aos fins-de- -semana tem programas com os amigos e é mais prático para se deslocar estando em casa da mãe. Já foi passar fins-de-semana a Lisboa com o pai, uma vez que o irmão agora vive lá. Não sente que o pai seja ausente ou tenha algum impedimento para estar consigo. Após, a Mmª. Juíza transmitiu à progenitora, por súmula, as declarações da jovem.» A 6 de fevereiro de 2026, a requerente apresentou requerimento pelo qual requereu a disponibilização, via CITIUS, do registo de gravação da conferência, realizada a 4 de fevereiro de 2026. Por despacho proferido a 11 de fevereiro de 2026, foi ordenado que a secção informasse que a diligência não tinha sido gravada, tendo a notificação de tal despacho sido elaborada a 12 de fevereiro de 2026. A 15 de abril de 2026, foi proferido despacho do seguinte teor: “Face ao disposto nos artigos 41º/7 e 38º do RGPTC, impor-se-ia, nesta fase, a remessa das partes para mediação ou audição técnica especializada. No entanto, o Tribunal entende dispor jade todos os elementos para proferir decisão. Assim sendo, e ao abrigo do disposto no artigo 6º/1/parte final do C.P.C., notifique as partes para, querendo, se pronunciarem em 10 dias relativamente à pretensão do Tribunal de proferir desde já decisão.” A recorrente arguiu a nulidade do despacho recorrido com fundamento no disposto no art. 615º nº 1 al. d) do C.P.C., nos termos do qual “é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Esta causa de nulidade da sentença está diretamente relacionada com o art. 608º nº 2 do C.P.C., segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. «Como constitui communis opinio, o conceito de “questões”, a que ali se refere o legislador, deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas capazes de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos, …, os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes» (www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 11 de outubro de 2022, no processo 602/15.0T8AGH.L1-A.S1). A recorrente invocou a falta de “análise autónoma dos pressupostos da multa e da indemnização”. Na fundamentação da decisão recorrida, pode ler-se: «Resta apreciar os pedidos de condenação do requerido em multa e indemnização a favor da requerente e da filha. Conforme tem sido defendido pela doutrina e jurisprudência, não é qualquer incumprimento que faz desencadear as consequências ditadas no artigo 41º do RGPTC. Na verdade, o recurso ao regime aí estatuído pressupõe uma crise, um incumprimento efetivamente grave e reiterado por parte do progenitor remisso e não uma mera situação ocasional ou pontual de incumprimento. Por outro lado, o incumprimento grave e reiterado só releva se for culposo, isto é, se puder ser assacado ao progenitor faltoso um efetivo juízo de censura (neste sentido, cfr Paulo Guerra e Helena Bolieiro, A criança e a família - Uma questão de direitos, Coimbra Editora, 2009, p. 246, e AcRP, 07/07/2022, in www.dgsi.pt). Fazendo uma primeira aproximação ao caso concreto, resulta da factualidade provada que, pese embora o progenitor não cumpra com o regime fixado quanto aos concretos dias em que deveria estar com a filha, tal juízo de censura não pode ser feito à sua conduta. Na verdade, o que se verifica é que, face à idade da jovem - quase 17 anos - o regime se foi ajustando à sua vontade e aos seus próprios programas, mantendo-se o convívio frequente com o pai. Não podemos, assim, concluir que a conduta do requerido se qualifique como culposa, impondo-se a improcedência da ação.» Os pedidos de condenação em multa e em indemnização foram, pois, apreciados na decisão recorrida, pelo que não há omissão de pronúncia. Nas conclusões recursivas, pode ler-se: Se as declarações da jovem valiam como mera expressão de opinião, não podiam constituir o suporte factual decisivo da sentença nem substituir produção de prova contraditória sobre os factos alegados; se valiam como prova, deveriam ter sido gravadas, sob pena de impossibilitar o controlo em recurso. Em qualquer das hipóteses, a sentença é nula ou anulável por violação do artigo 5.º, n.ºs 6 e 7, do RGPTC, dos artigos 3.º, n.º 3, e 607.º, n.º 4, do CPC, e do princípio do contraditório; a irregularidade influiu decisivamente na decisão - foi o único elemento em que esta assentou - determinando a nulidade ao abrigo do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.” As causas da nulidade da sentença estão taxativamente enumeradas no art. 615º nº 1 do C.P.C. “…as nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e não de decisões judiciais, para as quais regula, especificamente e em exclusividade, o sobredito art. 615º. Fora das circunstâncias aí caraterizadas como integrando nulidades, nenhumas outras são suscetíveis de determinar a invalidade formal das decisões judiciais” (www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 5 de abril de 2018, no processo 17/14.8T8FAR.E1.S2). “É postulado tradicional, que o próprio Supremo tem várias vezes proclamado: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se (…). A reclamação por nulidade tem cabimento quando as partes ou os funcionários judiciais praticam ou omitem actos que a lei não admite ou prescreve; mas se a nulidade é consequência de decisão judicial, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infracção de disposição de lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos (…) e não por meio de arguição de nulidade de processo” (Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 424) “A arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente” (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2º, pág. 507). Do despacho proferido na conferência realizada no dia 4 de fevereiro de 2026 consta o seguinte: “tendo em vista evitar nova deslocação da jovem CC ao Tribunal, e porque a sua audição decorrerá sem a presença das partes e dos seus Mandatários, o Tribunal procederá hoje à sua audição, ficando as suas declarações exaradas em ata.” Se a recorrente não concordava com a audição da menor sem a presença das partes e dos seus Mandatários e se entendia que a audição da menor deveria ser gravada em vez de as declarações serem exaradas em ata, deveria ter impugnado aquele despacho no recurso da sentença. O despacho proferido na conferência realizada no dia 4 de fevereiro de 2026 não é objeto do presente recurso. Objeto do presente recurso é apenas a sentença que julgou improcedente a ação. Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, pode ler-se: “A convicção do Tribunal, no tocante à factualidade provada, baseou-se nas declarações prestadas pela jovem, documentadas na ata de 04/02/2026.” O tomar em consideração de meio de prova inadmissível não é causa de nulidade da sentença (no mesmo sentido, www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 23 de março de 2017, processo 7095/10.7TBMTS.P1.S1). Apesar do erro da recorrente quanto ao enquadramento jurídico, importa saber se as declarações da menor podem ou não valer como meio de prova. Conforme resulta do art. 4º nº 1 al. c) do R.G.P.T.C., um dos princípios orientadores dos processos tutelares cíveis é o da audição e participação da criança: “a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse”. Nos termos do art. 5º nºs 1 e 6 do R.G.P.T.C., “a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse”; e, “sempre que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da criança, em qualquer fase do processo, a fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos processuais posteriores, incluindo o julgamento”. “…, a audição da criança num processo que lhe diz respeito não pode ser encarada apenas como um meio de prova, com o qual se pretende fazer prova de um facto relevante no processo. É muito mais vasta a finalidade da audição. Trata-se antes de mais de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afecta” (www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 14 de dezembro de 2016, no processo 268/12.0TBMGL.C1.S1). O art. 5º do R.G.P.T.C., nos seus nºs 1 e 6, distingue duas modalidades de audição da criança: a audição como direito a emitir opinião e a audição como meio de prova. Do art. 5º nº 7 do R.G.P.T.C. constam as regras a que deve obedecer a audição como meio de prova, sendo de destacar as seguintes: “A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito;” “A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados formular perguntas adicionais;” “As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem disponíveis e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que a natureza do assunto a decidir ou o interesse da criança assim o exigirem”. A audição como direito a emitir opinião não está sujeita às mesmas regras da audição como meio de prova. As regras da gravação e da audiência contraditória previstas no art. 5º nº 7 do R.G.P.T.C. são aplicáveis apenas à audição como meio de prova. «Consultar a criança, se necessário (tendo em vista proteger as crianças de eventuais reacções dos progenitores ou evitar a instrumentalização das suas declarações nos conflitos parentais - cf. acórdão da Relação de lisboa, proc. 3573/14.7T8FNC-C.L1-6 - e o respeito pela sua privacidade) em privado, significa, desde logo, ouvi-la sem a presença dos pais e dos seus advogados, mas também, e sobretudo se tal for solicitado, que o que foi transmitido ao tribunal não seja retransmitido aos seus pais (cf. acórdão da Relação de Lisboa de 10NOV2020, proc. 3162/17.4T8CSC.L1-7). … Não sendo, na situação, invocável o exercício do contraditório dado que o campo de aplicação deste se limita, quando estão em causa declarações da criança, às que são prestadas enquanto meio de prova; ou seja, na situação prevista nos nºs 6 e 7 do art.º 5º do RGPTC» (www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 29 de abril de 2021, no processo 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1). “… sempre que a criança declare que quer ser ouvida em privado, a sua audição deve cingir-se estritamente à dimensão de auscultação a mesma no tocante à resolução do litígio que se prende com as providências a tomar pelo Tribunal e que lhe digam efetivamente respeito (nºs 1 e 2 do art. 5º do RGPTC), pelo que caso a mesma se reporte a factos em discussão ou com relevo para a causa as suas declarações não podem ser consideradas meio de prova (nº 6 do art. 5º do RGPTC). Pode, contudo, dar-se o caso de a criança manifestar a vontade de ser inquirida sem a presença dos seus pais e respetivos mandatários, mas não se opor a que o teor das suas declarações lhes seja posteriormente transmitido (ou seja, a criança invoca o direito à privacidade do seu depoimento, mas prescinde da confidencialidade). Nesses casos, admite--se a possibilidade de as declarações prestadas poderem ser tidas em consideração pelo Tribunal enquanto meio de prova, desde que se assegure aos pais o exercício do direito ao contraditório” (www.dgsi.pt Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 10 de novembro de 2020, no processo 3162/17.4T8CSC.L1-7). Atentos os arts. 5º nº 7 al. b) do R.G.P.T.C. e 415º nº 2 - 1ª parte - do C.P.C., o contraditório que releva para as declarações da criança poderem valer como meio de prova é o que se traduz na possibilidade de os advogados formularem perguntas adicionais, ainda que através do juiz. No caso dos autos, a juiz, depois de considerar que a falta da mandatária do requerido era motivo de adiamento da conferência, determinou a audição da menor “sem a presença das partes e dos seus Mandatários”. Após ouvir a menor em declarações, a juiz transmitiu à mãe, por súmula, as declarações da menor. As declarações da menor ficaram exaradas em ata. Assim sendo, as declarações da menor não podem valer como meio de prova. Tendo o tribunal recorrido transposto para os pontos 5 a 12 da matéria de facto provada as declarações da menor exaradas em ata, esses pontos devem ser eliminados, mas isso não significa que não se possa atender às declarações da menor. As declarações exaradas em ata são a opinião motivada da menor. As declarações não valem como meio de prova dos factos nos quais a menor alicerçou a sua opinião, mas essa opinião não pode deixar de ser tida em consideração pelo tribunal, por força do art. 5º nº 1 do R.G.P.T.C. Nas conclusões recursivas, pode ler-se: “A matéria de facto provada é manifestamente insuficiente: a sentença não fixou quaisquer factos - provados ou não provados - sobre incumprimentos concretos, cumprimento do dever de comunicação do apenso D, frequência e previsibilidade dos contactos, danos ou nexo causal, em violação do artigo 607.º, n.º 3, do CPC; a Relação deve anular a sentença ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, determinando a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto.” Nos termos do art. 41º nº 7 do R.G.P.T.C., “não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegarem a acordo, o juiz manda proceder nos termos do artigo 38º e seguintes e, por fim, decide” A decisão recorrida não é uma decisão proferida após os “termos do artigo 38º e seguintes”. O tribunal recorrido entendeu que o estado dos autos permitia proferir decisão sem necessidade de mandar proceder nos termos daqueles artigos. Atenta a fase em que a decisão foi proferida, apenas os factos plenamente provados podiam ser vertidos na matéria de facto provada, não podendo o tribunal julgar os demais factos como provados ou não provados. Se, ao contrário do defendido pelo tribunal recorrido, o estado dos autos não permitia proferir de imediato decisão, haverá erro de julgamento, tendo os autos de prosseguir os seus termos normais. Nos termos do art. 41º nº 1 do RGPTC, “se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos”. Nos termos do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais homologado por sentença proferida a 13 de abril de 2023, “o progenitor poderá estar com os menores em fins-de-semana alternados, de Sexta-feira a Domingo, indo para o efeito buscá--los na Sexta-feira às 19:00 horas e entregando-os no Domingo em casa da progenitora, até às 21:30 horas”; e, “durante a semana, o progenitor poderá jantar com os filhos todas as Quintas-feiras, indo para o efeito buscá-los às 19:00 horas e entregando os mesmos em casa da mãe até às 21:30 horas”. Por sentença proferida a 11 de dezembro de 2024, foi homologado acordo nos termos do qual o progenitor se comprometeu “a informar a progenitora se acordar com a filha CC que esta não estará consigo no fim de semana, comunicação que deverá ser feita até à quinta--feira anterior”. A menor, nascida a ../../2009, foi ouvida a 4 de fevereiro de 2026 e, exprimindo a sua opinião, afirmou que “gostava de estar mais tempo com o pai se o pai morasse mais perto”; que “aos fins-de-semana tem programas com os amigos e é mais prático para se deslocar estando em casa da mãe”; e que “não sente que o pai seja ausente ou tenha algum impedimento para estar consigo”. Conforme resulta do art. 41º nº 4 do R.G.P.T.C., “na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício das responsabilidades parentais, tendo em conta o interesse da criança”. No entanto, os pais não chegaram a acordo. A 7 de maio de 2026, na ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada pelo progenitor, foi proferido despacho pelo qual a residência da menor foi provisoriamente fixada junto do progenitor. Face a essa alteração, o tribunal recorrido considerou que “o cumprimento coercivo do regime nunca seria possível, nem a fixação da sanção pecuniária compulsória peticionada”. Quanto aos pedidos de condenação do requerido em multa e indemnização a favor da requerente e da filha, consta da fundamentação da decisão recorrida o seguinte: “Fazendo uma primeira aproximação ao caso concreto, resulta da factualidade provada que, pese embora o progenitor não cumpra com o regime fixado quanto aos concretos dias em que deveria estar com a filha, tal juízo de censura não pode ser feito à sua conduta. Na verdade, o que se verifica é que, face à idade da jovem - quase 17 anos - o regime se foi ajustando à sua vontade e aos seus próprios programas, mantendo-se o convívio frequente com o pai. Não podemos, assim, concluir que a conduta do requerido se qualifique como culposa, impondo-se a improcedência da ação.” Na parte decisória, o tribunal recorrido limitou-se a julgar a ação improcedente, sem qualquer alusão à inutilidade superveniente. No corpo da alegação da recorrente, pode ler-se: “No que respeita ao cumprimento coercivo e à sanção pecuniária compulsória, a superveniência do despacho do apenso F - que fixou provisoriamente a residência da CC junto do progenitor - torna objetivamente inviável a execução coerciva futura do regime anterior. Nessa dimensão específica e circunscrita, o fundamento da sentença é compreensível. A mesma lógica não se aplica, porém, aos pedidos de multa e de indemnização pelos incumprimentos anteriores. O artigo 41.º, n.º 1, do RGPTC é expresso ao prever, de forma cumulativa: as diligências para cumprimento coercivo; a condenação do remisso em multa até 20 unidades de conta; e, verificando-se os respetivos pressupostos, a indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos. A fixação posterior e provisória de nova residência da menor não apaga retroativamente os incumprimentos praticados entre 13.04.2023 e 07.05.2026, nem extingue a responsabilidade que deles decorra.” A questão da inutilidade superveniente tem, no nosso entender, de ser vista de uma perspetiva diferente. Foi o próprio incidente de incumprimento que se tornou inútil em virtude de a residência da menor ter sido provisoriamente fixada junto do progenitor. “O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento da obrigação parental patrimonial de alimentos, de nítida feição executiva, dado que visa o cumprimento coercivo ou coactivo da obrigação parental violada a que o devedor se mostra judicialmente adstrito” (www.dgsi.pt Acórdão do STJ proferido a 30 de setembro de 2025, no processo 2358/17.3T8CSC-A-L1.S1). A multa e a indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos são sanções pelo incumprimento que se enquadram na finalidade do incidente de incumprimento: coagir o progenitor remisso a cumprir. “… o pedido de condenação do infrator em multa e eventual indemnização deve surgir, não como pedido autónomo, mas apenas como pedido acessório relativamente ao pedido principal de cumprimento coercivo que constitui a primeira finalidade deste incidente” (www.dgsi.pt Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 22 de janeiro de 2026, no processo 624/22.5T8MFR-B.L1-2). Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e julgando extinto o incidente de incumprimento por inutilidade superveniente da lide. Custas do incidente (art. 536º nº 3 do C.P.C.) e do recurso pela requerente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Porto, 29 de setembro de 2026 Maria do Céu Silva Lina Baptista Alberto Taveira