01277/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01277/02
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058045
Nr Documento: SA12002082101277
Juízes: Jorge de SousaRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe313d83976175a180256c3a0030afa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01277.02.1A
Sumário
Tendo o interessado requerido à Administração que lhe fossem passadas certidões de certos documentos e, não o tendo sido e com vista à sua obtenção, pediu no TAC que a Administração fosse intimada a emiti-las, com expressa invocação de que com os mesmos documentos visava o uso dos meios administrativos ou contenciosos, um tal meio processual (cujo processado obedeceu aliás à tramitação prevista no art.º 83.º da LPTA) integra o previsto e regulado no Capítulo VII, Secção II, da LPTA, atinente aos meios processuais acessórios, muito embora o requerente tenha ancorado o seu direito, entre outras, nas disposições da Lei n 65/93 de 26/8. Assim, o Tribunal Central Administrativo, através da sua Secção de Contencioso Administrativo, tendo em vista o 40º, alínea a) do E.T.A.F. é o competente (em razão da hierarquia) para conhecer de recurso de decisão proferidas pelo TAC em tal meio processual.
Texto
Acordam, em subsecção, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA). RELATÓRIO. O NÚCLEO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE LORDELO DO DOURO – GRUPO ECOLÓGICO (NDMALO – GE), com os demais sinais dos autos, requereu no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC) a intimação do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA A... (E.R.) para passar certidões ou cópias autenticadas de documentos que identificou no petitório. Proferida decisão por aquele Tribunal (no sentido da absolvição da instância), dela o requerente interpôs recurso “para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo”. O M.º Juiz do TAC, através do seu despacho de fls. 67, admitiu o recurso, com subida imediata para o Tribunal Central Administrativo (TCA) em conformidade com o disposto nos artºs 102.º e 105.º, ambos da LPTA, e 40.º, al. a) do ETAF, na redacção do DL n.º 229/96, de 29.11. Na sua contra-alegação, a E.R. suscitou a questão da incompetência em razão da hierarquia visto que, “sendo a intimação para a consulta de documento ou passagem de certidões um meio acessório, deveria o recurso ter sido dirigido ao o Tribunal Central Administrativo e não ao Supremo Tribunal Administrativo”. Remetidos os autos ao TCA, o Excelentíssimo Relator ordenou a audição do requerente para se pronunciar sobre a suscitada questão de competência, tendo-o feito nos termos de fls. 95-97 e no sentido de a mesma ser atribuída ao STA. O Excelentíssimo Relator no TCA, no seu despacho de fls. 100 e v.º, ponderando essencialmente que, resultando “claramente que o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para o STA e continua a entender que é este o tribunal competente para o apreciar”, e sendo certo que “é ao recorrente que cabe indicar qual o tribunal para o qual pretende recorrer, não podendo o tribunal recorrido ordenar a subida em desconformidade com a pretensão por aquele apresentada...é de concluir que a subida a este TCA e não ao STA será devida a lapso”, pelo que e sem mais ordenou a remessa do recurso a este STA. Neste Supremo Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tendo vista nos autos, emitiu parecer no qual se louvou no que oportunamente fora proferido no TCA pelo M.º P.º, e que fora no sentido de que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 40.º do ETAF, o tribunal competente é o TCA. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre, pois, conhecer da questão de competência (deste STA ou do TCA) que foi suscitada nos autos nos termos antes enunciados em virtude de o seu conhecimento preceder o de qualquer outra (cf. artº 3º da L.P.T.A.). Prescreve o artº 40º, alínea a) do E.T.A.F., segundo redacção dada pelo Dec.Lei 229/96, de 29 de Novembro, que compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o conhecimento «dos recursos de decisões dos tribunais administrativos... que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios». Tudo está em saber, pois, se o referido processo instaurado no T.A.C. do Porto se deve ou não considerar-se como meio processual acessório, para os fins do citado art.º 40º, alínea a) do E.T.A.F. No seu petitório o requerente, como se disse, requereu a intimação do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA A.... para passar certidões ou cópias autenticadas de documentos que ali identificou, elementos esses que antes intentara obter junto daquela entidade. No mesmo petitório, depois de aludir à legitimidade que assistia (a si pelo lado activo e à E.R. pelo lado passivo), invocou a propósito o quadro legal que entendia pertinente, desde logo a CRP e o CPA, a Lei 35/98, de 18 de Julho, Lei 83/95, de 31 de Agosto e a Lei 65/93, alterada pela Lei 8/95 e pela Lei 94/99, de 16 de Julho. Materializando o fim que visava com o meio processual desencadeado, referiu no art.º 16.º do mesmo petitório que, “as cópias e certidões em causa destinam-se a permitir o uso de meios administrativos e contenciosos necessários à prevenção e/ou correcção de actos e omissões de entidades públicas e privadas que constituem factor de degradação do ambiente; bem como a possibilitar o recurso contencioso de actos administrativos relativos às situações referenciadas no requerimento (doc. n.º 4) que violem as disposições legais que protegem o ambiente”. O referido intuito de que visava que tais documentos (que identificou) lhe permitissem o uso de meios administrativos e contenciosos é reafirmado nos artºs 20.º e 21.º, aqui fazendo expressa menção de que a não passagem das requeridas certidões, no prazo de dez dias, lhe permitia o uso do pedido de intimação previsto no art.º 82.º da LPTA. Efectivamente a LPTA, como meio de reacção contra a inacção das autoridades públicas em facultar a consulta de documentos ou processos e passagem de certidões, e a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, prevê e regula nos art.ºs 82.º e segs. o meio contencioso de intimação a fim de que o interessado possa almejar tal objectivo. Ora, no caso, o requerente solicitou, como se viu, à Administração (para a economia do presente acórdão dá-se como adquirido estar-se perante autoridade pública) que lhe fossem facultados os referidos elementos e, não o tendo sido e com vista à sua obtenção, instaurou no TAC, com expressa afirmação de que com os mesmos visava o uso dos meios administrativos ou contenciosos, nos termos do art.º 82.º da L.P.T.A.. Por outro lado, sucedeu que todo o processado no TAC obedeceu à tramitação enunciada no art.º 83.º da LPTA (cf. fls. 18). Face ao exposto, e independentemente da verificação dos respectivos pressupostos (de que nesta sede não cabe, naturalmente, indagar), não poderá deixar de interpretar-se o pedido formulado ao TAC como constituindo o meio processual regulado no Capítulo VII, Secção II, da LPTA, atinente aos meios processuais acessórios, muito embora o requerente tenha ancorado o seu direito, entre outras, nas disposições da Lei n 65/93 de 26/8. Deste modo, e em resumo, é de concluir que o processo instaurado no T.A.C. do Porto, aqui em causa, se deve considerar como meio processual acessório, para os fins do citado artº 40º, alínea a) do E.T.A.F. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar este STA incompetente (em razão da hierarquia) para conhecer do recurso interposto da aludida decisão proferida nos autos, para cujo conhecimento é competente o Tribunal Central Administrativo. Oportunamente deverão os autos ser remetidos ao Tribunal Central Administrativo (n.º 1 do art.º 4.º da LPTA). Sem custas. Lx. aos 21 de Agosto de 2002 João Belchior - Relator - Rui Botelho - Jorge de Sousa