0146/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0146/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão de grande relevância jurídica, Âmbito da jurisdição administrativa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062808
Nr Documento: SA1200602220146
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f27aaeaa095d738e80257126003c00d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0146.06.8E
Sumário
É de admitir, por se enquadrar na previsão do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA, o recurso do Ac. do TCA, que declarou incompetente em razão da matéria o TAF para conhecer do pedido de intimação dirigido contra a Caixa Central. Com efeito, estamos em face de uma questão que se reveste de uma particular relevância jurídica, por contender com a definição do âmbito e limites de jurisdição administrativa, sendo que as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, por reportadas, designadamente, à noção de acto administrativo e de relação jurídica administrativa, quando em presença de actos praticados por um órgão de uma Entidade como a Caixa Central, em especial, quando fiscaliza e orienta as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, no âmbito Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 21-12-05, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Caixa Central – Caixa Crédito Agrícola Mútuo, CRL, revogou a sentença do TAF de Lisboa declarando-o incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de intimação dirigido contra a dita Caixa Central. No tocante à admissibilidade do presente recurso de revista formula as seguintes conclusões na sua alegação: O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta decisão de fls. datada de 21.12.2005, proferido no processo de recurso jurisdicional nº 1206/05, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto e revogou a decisão datada de 02.09.2005, proferida no processo cautelar nº 621/04.2BETCB, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no qual o ora Recorrente solicitava, um pedido de intimação para passagem de certidão ou de reproduções autentificadas contra a Caixa Central – Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, CRL. A decisão recorrida, prende-se com um pedido de intimação para passagem de certidões ou de reproduções autenticadas, relativas a um acto praticado pela Recorrida, no âmbito de um procedimento de deliberação enquadrado e com socorro no art. 77º-A do RJCAM, em que a Recorrida deliberou suspender os membros da Direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de Castelo Branco e nomear seus substitutos pelo prazo de um ano. A decisão recorrida pronunciou-se pela incompetência material dos tribunais administrativos. A excepção de incompetência material radica na qualificação do acto em causa, como um acto não administrativo, designadamente tomando em conta a natureza não administrativa da Caixa Central – Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, CRL, ora Autoridade Recorrida. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, o Supremo Tribunal Administrativo aceitará submeter uma questão a recurso de revista, por meio de uma “apreciação preliminar sumária”, quando a questão que lhe seja trazida tenha por fundamento a violação da lei substantiva ou processual e quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. nº 1 do art. 150º do CPTA) Este recurso de revista deve ser admitido para se permitir uma melhor aplicação do direito por V. Exas., do que aquela que, com o devido respeito, tem sido feita nas instâncias inferiores. A questão aqui colocada é essencial para uma melhor aplicação do direito, por se tratar de área fundamental da definição da jurisdição administrativa. É também um recurso sobre uma questão fundamental, que é a do âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos e qual os critérios a serem utilizados para se aferir da competência desses tribunais, em especial a que critérios se deve recorrer para aferir da natureza de uma relação jurídica. A decisão recorrida socorre-se, no essencial, de uma teoria ou critério da natureza jurídica do sujeito, segundo a qual as relações jurídicas em que as partes são particulares, são de natureza civil, apostando muito forte na ideia que a submissão voluntária de uma parte a um conjunto de regras, desde que essa parte tenha natureza civil, terá forçosamente de ser uma relação jurídica civil a tratar da matéria. Contrariamente, o Recorrente busca o critério no apoio legal do art. 4º, nº 1, alínea d) do ETAF, que aponta para a teoria da qualidade dos sujeitos na relação jurídica, tentando descortinar se um destes surge ou não dotado de poderes de autoridade. Ao enveredar pela tese da natureza dos sujeitos, acreditamos que as instâncias inferiores incorrem num manifesto erro de aplicação do direito e da doutrina administrativa mais falhando na concepção que é preconizada por este Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. Acresce que pelas razões expostas também a questão a ser versada é de relevância jurídica e social, sendo de importância fundamental que (…) definam acerca da competência dos tribunais administrativos para decidirem sobre actos da Caixa Central, pois que os actos destas sobre as Caixas de Crédito Agrícolas e seus dirigentes são diárias, situando-se na casa de duas dezenas e são de grande importância ao afastarem e suspenderem directores eleitos pelos associados das caixas, assim abalando a confiança desses na segurança dos depósitos feitos junto dessas caixas. A indefinição acerca de quais os tribunais competentes para decidirem estas questões pode importar e está a importar a dúvida e o erro na impugnação das decisões da Caixa Central e a incapacidade em se recorrer a meios judiciais que se conheçam seguros, quando se procura uma tutela cautelar, com os necessários prejuízos que acarreta ter de acatar ordens e instruções nulas ou anuláveis, por se ter enveredado por formas de reacção que, a final, poderão ou não ser as mais adequadas. Portanto, quer por uma razão de segurança financeira dessas instituições (caixas de crédito) e são muitas, quer para segurança financeira dos seus depositantes, solicita-se (…) que, também por esta via da relevância jurídica ou social da questão, considere que o presente recurso de revista deve ser apreciado. Em resumo, por qualquer das razões expressas no art. 150º, nº 1 CPTA, requer-se (…) que admitam o presente recurso de revista e se pronunciem sobre o mesmo.” – cfr. fls. 696-700. Por sua vez, a Entidade Recorrida sustenta a não admissibilidade do recurso de revista, por considerar, em síntese, que “a questão cuja apreciação se pretende já se encontra definitivamente decidida, pelo TCA, quanto ao direito e não merece qualquer relevância jurídica ou social que possa ser enquadrável na previsão” do nº 1, do artigo 150º do CPTA “e não se mostra necessária uma qualquer reavaliação para apreciação do direito.” – cfr. fls. 795. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito assinala Vieira de Andrade, que o que importa aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394/395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Ora, perante o que atrás se enunciou temos que, no caso em apreço, se verificam, efectivamente, os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Com efeito, estamos em face de uma questão que se reveste de uma particular relevância jurídica, por contender com a definição do âmbito e limites de jurisdição administrativa, sendo que, as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, por reportadas, designadamente, à noção de acto administrativa e de relação jurídica administrativa, quando em presença de actos praticados por órgão de uma Entidade como a Caixa Central, designadamente, quando fiscaliza e orienta as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, no âmbito do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo. Estamos, assim, em face de uma questão que, pela sua natureza e pela efectiva possibilidade de a situação concreta a que ela se reporta vir a repetir-se num número indeterminado de casos futuros (capacidade de expansão da controvérsia), justifica a intervenção deste STA, atenta a sua especial relevância jurídica, a isso não obstando o que vem alegado pela Entidade Recorrida quando refere já se encontrar “definitivamente decidida pelo TCA, quanto ao direito” a “questão cuja apreciação se pretende” – cfr. fls. 805, na medida em que, como é sabido, a intimação para a passagem de certidões foi configurada à luz do CPTA como um meio processual principal. Verificam-se, por isso, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista do recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o presente recurso de revista, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas (cfr. a alínea b), do nº 2, do artigo 73º-C do CCJ). Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.